Mandado Judicial de Imissão na Posse em Notícias

Na ação, a empresa afirma que a Justiça Federal extrapolara sua competência ao deferir imissão na posse de entes não listados no artigo 109 da Constituição Federal e que seria necessária ação específica... Jurisprudência pacífica Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência tranquila do STJ é no sentido de que a imissão na posse, pelo arrematante em hasta pública, de bem em poder do executado... Ele também esclareceu que o próprio juízo estadual reviu seu posicionamento e revogou a liminar, por entender que o pedido de imissão na posse formulado pelos arrematantes não constituiu ameaça à empresa

Na ação, a empresa afirma que a Justiça Federal extrapolara sua competência ao deferir imissão na posse de entes não listados no artigo 109 da Constituição Federal e que seria necessária ação específica... Jurisprudência pacífica Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência tranquila do STJ é no sentido de que a imissão na posse, pelo arrematante em hasta pública, de bem em poder do executado... Ele também esclareceu que o próprio juízo estadual reviu seu posicionamento e revogou a liminar, por entender que o pedido de imissão na posse formulado pelos arrematantes não constituiu ameaça à empresa

Jurisprudência pacífica Conforme o ministro Luis Felipe Salomão, a jurisprudência tranquila do STJ é no sentido de que a imissão na posse, pelo arrematante em hasta pública, de bem em poder do executado... Na ação, a empresa afirma que a Justiça Federal extrapolara sua competência ao deferir imissão na posse de entes não listados no artigo 109 da Constituição Federal e que seria necessária uma ação específica... Ele também esclareceu que o próprio juízo estadual reviu seu posicionamento e revogou a liminar, por entender que o pedido de imissão na posse formulado pelos arrematantes não constituiu ameaça à empresa

Acolhendo os argumentos da AGE, o magistrado deferiu a imissão na posse e determinou a expedição de mandado judicial, ordenando a imediata desocupação do bem e autorizando fosse o Estado imitido na posse... O Juiz da 1ª Vara de Almenara deferiu a medida na Ação de Imissão de Posse nº 0017.07.024.777-4 interposta pela AGE - Advocacia-Geral do Estado... A Procuradora do Estado Ana Paula Ceolin Ferrari afirmou que a imissão do ente público na posse do bem era medida jurídica que se impunha, tendo em vista a comprovação da propriedade do bem por meio do

Os arrematantes da fazenda sustentaram no mérito do mandado de segurança que a suspensão da ação de imissão na posse por período indeterminado é ilegal, tendo em vista a regra do parágrafo 5º do artigo... Em 1995, particulares arremataram uma fazenda e, no curso da ação de imissão na posse, os ocupantes da área ajuizaram ações de usucapião... Nunca é nunca O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão da Segunda Seção não poderia ter suspendido a tramitação do processo de imissão na posse por tempo indeterminado, já que a regra do CPC

Os arrematantes da fazenda sustentaram no mérito do mandado de segurança que a suspensão da ação de imissão na posse por período indeterminado é ilegal, tendo em vista a regra do parágrafo 5º do artigo... Em 1995, particulares arremataram uma fazenda e, no curso da ação de imissão na posse, os ocupantes da área ajuizaram ações de usucapião... O prosseguimento da ação de imissão na posse, segundo o ministro, respeita a regra do CPC/1973 e ainda concilia os interesses dos autores das ações de usucapião e dos arrematantes da fazenda, mantendo

Os arrematantes da fazenda sustentaram no mérito do mandado de segurança que a suspensão da ação de imissão na posse por período indeterminado é ilegal, tendo em vista a regra do parágrafo 5º do artigo... Em 1995, particulares arremataram uma fazenda e, no curso da ação de imissão na posse, os ocupantes da área ajuizaram ações de usucapião... Nunca é nunca O ministro Luis Felipe Salomão afirmou que a decisão da Segunda Seção não poderia ter suspendido a tramitação do processo de imissão na posse por tempo indeterminado, já que a regra do CPC

Mas o que seria imissão na posse? Imissão na posse resumidamente falando é uma ação possessória indireta o qual nada mais é que um pedido ao juiz para entrar na posse do imóvel... No caso de um leilão judicial, o comprador deverá pedir ao juiz uma ordem de Imissão de posse para que haja a determinação de despejo, que ficará por conta da justiça... O leilão judicial acontece quando alguém deixa de pagar uma dívida e por isso tem os bens penhorados pela Justiça, perdendo a posse de suas propriedades, que serão leiloadas E o leilão Extrajudicial

Para leilão judicial: o prazo varia de 4 a 12 meses para a obtenção da posse através de um mandado judicial de imissão na posse (prazo médio)... Para leilão extrajudicial: o prazo tem variado de 3 a 6 meses para a obtenção da posse, caso haja ação judicial de imissão na posse com pedido de liminar para a desocupação do imóvel (prazo médio)... Na modalidade judicial , a lei prevê que o juiz do próprio processo onde ocorreu o leilão, pode dar uma ordem de imissão na posse, além de autorizar a expedição da carta de arrematação (documento da aquisição

E agora eles mandam a tropa de choque sem um mandado judicial", relata o defensor... O defensor explica que a imissão de posse é o ato judicial, pelo qual a posse de alguma coisa é entregue a determinada pessoa, com causa negocial ou legal, a quem essa posse faz jus... "Eles [governo do estado] se atrapalharam, mandaram a polícia para ca sem ter uma decisão judicial, um mandado específico. Essa é a segunda vergonha que o governo passa