Medida Liminar Restabelecendo Auxílio em Notícias

DECISÃO LIMINAR. AMPLIAÇÃO DO ROL DE BENEFICIÁRIOS NÃO PREVISTOS EM MEDIDA PROVISÓRIA. CARÁTER SATISFATIVO DA MEDIDA. INGERÊNCIA INDEVIDA NA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO MANIFESTO... No plano infralegal, o Regimento Interno desta Corte previu, em seu art. 322, caput, que, “Na ação civil pública, o presidente do Tribunal poderá suspender a execução de medida liminar (art. 12 , § 1º... Portanto, o deferimento da suspensão da execução de medida liminar, de tutela de urgência ou de sentença, em sede de procedimento de competência da Presidência deste Tribunal Regional Federal, constitui-se

REDAÇÃO ANTERIOR (decisao de 23/09/1998, DJ 02/10/1998): A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO PODE SER DEFERIDA POR MEDIDA LIMINAR. Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015 - CPC Art. 927... (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) SÚMULA 212- STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) na sessão de 11/05/2005... Atualmente, os empresários já veem a área tributária como uma forma de auxílio na gestão financeira e aumento de competitividade

O Tribunal, no entanto, somente confirmou os termos da liminar, que havia determinado a substituição da prisão cautelar com as medidas de afastamento do cargo público, retenção de seu passaporte e comunicação... De acordo com as investigações, o esquema consistia em atrair segurados interessados em obter auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do INSS... Turma do TRF3 seguiu os pareceres da PRR3 e manteve as ordens de prisão impostas a Paulo Cesar da Silva e Vanderlei Agopian, denegando também o habeas corpus em favor de Marcos Roberto Agopian restabelecendo

Retornou-se ao limite de 10% em 2000, por medida provisória... Auxílio-alimentação - o tíquete refeição e alimentação foi transformado em pecúnia, sem garantia efetiva de correção... Reposição de valor decorrente de liminar cassada - foi fixado em 30 dias o prazo para devolução integral dos valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar que seja cassada ou revista posteriormente

Manifesta-se sobre o auxílio-moradia como um direito, sem privilégio... Sergio Sued Jose Giudice Campos do Jordão * CORPORATIVISMO EM VIGOR A Advocacia-Geral da União não conseguiu liminar no STF para reverter a outra liminar concedida pelo ministro Lewandowski, integrante... Ficou por esclarecer como o próprio Judiciário pode decidir em causa própria, atribuindo auxílio-moradia a seus membros togados

Para D’Urso, a concessão da liminar e da suspensão do Edital, reforça a necessidade de a Defensoria, urgentemente, ultimar o diálogo com a OAB SP a fim de rever os valores da tabela de honorários, restabelecendo-se... Esta liminar representa uma grande vitória para a advocacia paulista”... Há 22 anos, para suprir o número insuficiente primeiro de procuradores e, mais recentemente, de defensores, o Estado busca auxílio da OAB, por meio do convênio

Para D’Urso, a concessão da liminar e da suspensão do Edital, reforça a necessidade de a Defensoria, urgentemente, ultimar o diálogo com a OAB SP a fim de rever os valores da tabela de honorários, restabelecendo-se... Esta liminar representa uma grande vitória para a advocacia paulista”... Há 22 anos, para suprir o número insuficiente primeiro de procuradores e, mais recentemente, de defensores, o Estado busca auxílio da OAB, por meio do convênio