Mp 927/2020 em Notícias

Artigos 6º a 10º da MP 927 /2020... A MP 927 /2020 trouxe várias alterativas para socorrer os Empresários neste momento de calamidade... (art. 2º da MP 927/2020) Ao adotar o teletrabalho / home office, medida que abrange inclusive os estagiários e aprendizes tome as seguintes precauções: Notifique os empregados em 48 horas (por escrito

Esse desconto salário poderá ultrapassar o limite de 6% aplicável ao vale-transporte, com respaldo no art. 2º da MP 927 /2020, que prevê que as disposições pactuadas entre empregado e empregador durante

Para solucionar tal impasse, empregado e empregador poderão através de aditivo contratual suspender o prazo do contrato de experiência durante os dias não trabalhados, com respaldo no art. 2º da MP 927... /2020, que prevê que as disposições pactuadas entre empregado e empregador durante o período de calamidade se sobrepõe a lei e aos instrumentos coletivos

Contudo, a maioria dos Ministros votaram pela suspensão de dois pontos da MP 927 /2020... Nesta quarta-feira (29/04), o Pleno do STF julgou em referendo as medidas cautelares das ADINs que buscavam a suspensão da MP 927 /2020, norma que flexibiliza a aplicação de medidas trabalhistas durante... Também foi preservado o trecho da MP 927 /2020 que autoriza a flexibilização das condições de trabalho mediante acordo individual com prevalência sobre a lei e instrumentos coletivos

Com isso, na tentativa de minimizar os impactos nas relações de trabalho, foi publicada a Medida Provisória 927 /2020, que em seu art. 19 , suspende a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores... Vale lembrar que esses recolhimentos poderão ser parcelados em até 6 (seis) vezes a partir de julho de 2020, sem a incidência de atualização, multa e encargos. Contudo, atenção... referente às competências de março, abril e maio de 2020, independentemente, do número de empregados, do regime de tributação, da natureza jurídica, do ramo de atividade econômica ou da adesão prévia

A MP 927 /2020, entretanto, reconhece a configuração do estado de força maior para fins de trabalhistas, o que autoriza o empregador a valer-se de uma modalidade excepcional de extinção da relação de emprego

A MP nº. 927 /2020 flexibilizou, ainda, os prazos para concessão e pagamento das férias e do terço constitucional... Não há, portanto, distinções significativas entre férias e licença remunerada no tocante ao prazo de pagamento, diante da flexibilização positivada na MP nº. 927 /2020... Assim sendo, com respaldo na MP nº. 927 /2020, o empregador poderá, durante o período de calamidade pública referente a epidemia de COVID-19, conceder de forma antecipada e cumulativa períodos aquisitivos

E de acordo com o Decreto Legislativo 06 /2020 até dia 31 de dezembro de 2020. Como ficam então as flexibilizações trabalhistas trazidas pela MP 927 /20 diante da sua caducidade... Primeiramente, é importante frisar que, diante da caducidade da MP 927 /20, a legislação trabalhista volta a vigorar nos moldes anteriores, a partir do dia 20 de julho de 2020... julho de 2020

927 /2020)... Enunciado 06 - aprovado por unanimidade MP 927 /2020. ART. 14. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO... Enunciado 05 - aprovado por maioria MP 927 /2020. ART. 29. CONTAMINAÇÃO DO EMPREGADO. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPATIBILIZAÇÃO COM A LEI 8.213 /1991

SUSPENSÃO DE RECOLHIMENTO DO FG TS PELO EMPREGADOR: Já aproveitando o assunto, para os empregadores também ocorreram modificações, essa nova medida da MP 946 , não alterou a MP 927... Foi informado de que a MP 946, em 31 de maio de 2020, extinguiu o PIS /PASEP , cujos ativos e passivos serão transferidos, na mesma data, ao FGTS. Isso é verdade... Com a MP 927 , houve a prorrogação do pagamento do FGTS, isso quer dizer que não houve o cancelamento, o pagamento terá que ser feito, e a CEF através da Circular n. 893 de 24/03/2020, conferiu a possibilidade