Mandado de Segurança Provido em Notícias

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PRAZO. CONTAGEM. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. 1... MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. CARÁTER REPRESSIVO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1... Esta pressupõe a existência de ato deste jaez, mas o mandado de segurança pode impugnar atos que sejam a ele meramente correlatos

Ricardo Terraz, OAB/SP 253.445) MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELEGADO DE POLÍCIA... Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em mandado de segurança impetrado por nosso escritório: VOTO Nº 14890 - 10ª Câmara de Direito Público - Relator Desembargador Paulo Galizia - Apelação n. 1004614... Recurso não provido. Matéria pacificada com repercussão geral, pelo E. Supremo Tribunal Federal (Tema - 26). Para mais informações, coloco-me à disposição. Ricardo C

Nos autos do mandado de segurança nº 0000114-80.2020.5.12.0000 , a Hasse invocou o princípio da legalidade, da celeridade processual, além de precedente do Tribunal Superior do Trabalho e da Lei nº 11.419... Em recente decisão obtida pela Hasse Advocacia e Consultoria, em atuação junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, foi concedida a segurança para cassar a decisão do juízo da segunda vara do... desembargadores Marcos Vinicio Zanchetta, Teresa Regina Cotosky, Gisele Pereira Alexandrino, Gracio Ricardo Barboza Petrone, Mari Eleda Migliorini, e o juiz convocado Narbal Antônio de Mendonça concederam a segurança

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Lei 1.533 ⁄51, art. 18... Recurso especial não provido (REsp 964.787⁄DF, de minha relatoria, DJU 27.08.07). - Não se prorroga o prazo para o primeiro dia útil subsequente PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA... III. - Mandado de segurança não conhecido. Agravo não provido (AgMS 24.505⁄DF, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU 14.11.03); AGRAVO REGIMENTAL

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO DETRAN-RJ... Trata-se do Mandado de Segurança nº 0044423-42.2020.8.19.0001 , no qual foi reconhecida a ausência de notificação inicial, a ineficiência administrativa e o comportamento contraditório ( venire contra... RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CONCEDER A SEGURANÇA E DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE MOTIVOU A APLICAÇÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE MANEJAR VEÍCULO AUTOMOTOR. UNÂNIME

de Segurança Coletivo e do Mandado de Segurança Individual... A nova lei do mandado de segurança , Lei n. 12.016 /2009, determina que não há litispendência entre o mandado de segurança individual e o coletivo... MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. 1

Precatório: exigibilidade: atrasados em mandado de segurança... A apuração do débito reconhecido em sede de mandado de segurança deve ser realizada por meio de liquidação por cálculos e executada nos próprios autos, nos termos do 4º do art. 14 da Lei nº 12.016 c/c... SEGURANÇA PAGAMENTOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE ACÓRDAO EXECUÇAO NOS PRÓPRIOS AUTOS POSSIBILIDADE PAGAMENTO SISTEMA DE PRECATÓRIO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INAPLICABILIDADE RECURSO NAO PROVIDO

Recurso especial provido em parte. (REsp 1297948⁄MG, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 5.3.2012). Grifou-se. PROCESSUAL CIVIL. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA... MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO DO AUTOR. ARTIGO 284 DO CPC . APLICABILIDADE. 1... EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC . JUNTADA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO ALEGADO. POSSIBILIDADE

Recurso em mandado de segurança provido para conceder a segurança e anular a multa imposta ao recorrente nos autos do Processo n. 1500128-92.2022.8.26.0189... Ementa RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . PROCESSO PENAL . MULTA POR ABANDONO DA CAUSA . ART. 265 DO CPP . COMUNICAÇÃO DE RENÚNCIA . ADVOGADO DATIVO . RENÚNCIA INDEFERIDA

Agravo de Instrumento Mandado de Segurança... Ultimamente conforme a jurisprudência abaixo, utilizando-se do recurso em MS (mandado de segurança), coleciona o entendimento de se afastar a imputação das penalidades, por não se submeter ao teste do... Apelação - Mandado de Segurança - Ato Administrativo - Nulidade - Suspensão do direito de dirigir - Multa de Trânsito - Pretensão de anulação de decisão administrativa e de cancelamento da multa aplicada