Meação em Notícias

Pois bem, assim fica nítido que uma parte contribui direta e indiretamente para a outra, logo, faz jus à meação das verbas trabalhistas quando essas são adquiridas na constância do casamento, ainda que

"Por esse motivo, deve ela responder com sua meação sobre os bens do casal... "Ao contrário do que sustenta a agravante, a penhora sobre bem comum do casal é válida e pode servir para a satisfação da dívida trabalhista, inclusive no que toca à parte da meação da esposa", frisou

A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação... Nesses casos, o artigo 655-B do CPC/1973 determinava que a meação recairia sobre o produto da alienação do bem", explicou o ministro... O caso chegou ao STJ após o juiz determinar o levantamento de 50% do valor da arrematação em favor do exequente, reservando somente o valor restante para proteção de meação — já que o direito à parte dela

A reserva de meação deve incidir sobre o valor de avaliação do bem, e não sobre o valor de arrematação... Nesses casos, o artigo 655-B do CPC/1973 determinava que a meação recairia sobre o produto da alienação do bem", explicou o ministro... à época do CPC de 1973olegdudko O caso chegou ao STJ após o juiz determinar o levantamento de 50% do valor da arrematação em favor do exequente, reservando somente o valor restante para proteção de meação

meação do autor da herança, bem como os bens particulares dele, porventura existentes... No julgamento do especial, consignou-se que, com a morte de um dos companheiros, do patrimônio do autor da herança retira-se a meação do companheiro sobrevivente, que não se transmite aos herdeiros do... falecido por ser decorrência patrimonial do término da união estável, conforme os postulados do Direito de Família, ou seja, entrega-se a meação ao companheiro sobrevivo e, só então, defere-se a herança

São sujeitos à execução os bens: IV - do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida. ”... O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu a Penhora de Meação de Cônjuge que não está no polo passivo, um dos caminhos previstos no Código de Processo Civil , quando o devedor não cumpre com

Foi então que a mulher de Naji Nahas interpôs embargos de terceiro, pedindo a reserva da meação... O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, contudo, reformou a sentença e garantiu a reserva da meação... No caso de execução de dívida de condenação do marido em honorários sucumbenciais, é inegável o direito do cônjuge à reserva de meação

Ela também apontou violação dos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil , sob o fundamento de que estaria preclusa a decisão que reconheceu o direito à meação... Ao entrar com recurso especial, a ex-companheira alegou que a questão da meação estaria preclusa no inventário porque o magistrado, em decisão anterior, teria reconhecido a ela esse direito... O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, ao negar pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou união estável após

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros... O pedido foi indeferido pelo juízo sucessório ao fundamento de que meação não é herança, mas patrimônio particular da meeira, sendo, portanto, necessária a lavratura de escritura pública para a efetivação... A viúva recorreu e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) reafirmou a necessidade de escritura pública: A disposição da meação do cônjuge supérstite é ato de iniciativa

O ato de disposição patrimonial representado pela cessão gratuita da meação em favor dos herdeiros configura uma verdadeira doação, a qual, nos termos do artigo 541 do Código Civil , será feito por escritura... Para a relatora, entretanto, o ato de disposição patrimonial da viúva, caracterizado como a renúncia à sua meação em favor dos herdeiros, não pode ser equiparado à renúncia da herança... Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a recurso especial de uma viúva de Mato Grosso do Sul que, decidida a abrir mão de sua meação em favor dos herdeiros