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Multa do art. 477 da CLT(Sinônimo de Multa do 477)
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TST afasta multa por atraso em rescisão no caso de falecimento do empregado

Notícias18/08/2016Veridiana Tavares Martins
De pagar multa referente ao atraso no pagamento da rescisão contratual de empregado falecido (artigo 477 da CLT ). De acordo com o artigo 477 da CLT , as verbas rescisórias devem ser pagas até o primeiro dia útil após o término contrato ou até o décimo dia, "quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo...Com base nesse dispositivo, o juízo de primeiro grau aplicou a multa, uma vez que a ação foi ajuizada mais de três meses após a morte do trabalhador.

Aviso Prévio Cumprido em Casa!? Vixi...

Notícias05/07/2016Suellen Passos Garcia
cumprimento do aviso prévio trabalhado e mandá-lo cumprir em casa, é obrigado, imediatamente, rescindir o seu contrato, indenizando o aviso prévio e pagando os valores de sua rescisão, já acrescido da multa

Paradigma tem que ser da mesma cidade

Notícias14/06/2012Academia Brasileira de Direito
O trabalhador entrou com ação requerendo pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e consectários, horas extras e consectários, e multa prevista no artigo 477 da CLT ....A acórdão negou, ainda, o pedido de horas extras e a multa do 477 da CLT . Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT .

TRT1 - Paradigma tem que ser da mesma cidade

Notícias14/06/2012Nota Dez
O trabalhador entrou com ação requerendo pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial e consectários, horas extras e consectários, e multa prevista no artigo 477 da CLT ....A acórdão negou, ainda, o pedido de horas extras e a multa do 477 da CLT . Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT .

Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da ...

Notícias23/06/2010JurisWay
Antes, se propunha o não cabimento da multa artigo 477 quando houvesse fundada controvérsia no fato gerador da obrigação (OJ nº 351 da SDBI-I). Além disso, acrescentou Lelio Bentes, a alegação de justa causa, não confirmada em juízo, não isenta o empregador do pagamento da multa do artigo 477. do artigo 477.

Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

Notícias23/06/2010Âmbito Jurídico
Antes, se propunha o não cabimento da multa artigo 477 quando houvesse fundada controvérsia no fato gerador da obrigação (OJ nº 351 da SDBI-I). Além disso, acrescentou Lelio Bentes, a alegação de justa causa, não confirmada em juízo, não isenta o empregador do pagamento da multa do artigo 477. do artigo 477.

Trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT após ter justa causa desconstituída em juízo

Notícias24/06/2010Jornal da Ordem - Rio Grande do Sul
Um trabalhador cuja dispensa por justa causa foi desconstituída pelo TRT17 (ES), consegue o direito de receber verbas rescisórias e a multa do artigo 477 , § 8º da CLT Este é o resultado do julgamento...da multa pela não quitação tempestiva do contrato de emprego (artigo 477 , § 8º da CLT ), como ocorreu no segundo grau Com esses fundamentos, a 1ª Turma, negou provimento ao recurso de revista da empresa...e manteve a decisão do TRT17, que reverteu a justa causa e condenou a Paranasa ao pagamento de verbas rescisórias e da multa do artigo 477 Não houve interposição de novo recurso e o processo retornou...

Após ter justa causa desconstituída em juízo, trabalhador receberá multa do artigo 477 da CLT

Notícias23/06/2010Direito Vivo
Antes, se propunha o não cabimento da multa artigo 477 quando houvesse fundada controvérsia no fato gerador da obrigação (OJ nº 351 da SDBI-I). Além disso, acrescentou Lelio Bentes, a alegação de justa causa, não confirmada em juízo, não isenta o empregador do pagamento da multa do artigo 477. do artigo 477.

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

Notícias29/12/2015COAD
O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa. Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo...A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado.

Demora na compensação do cheque não gera direito à multa do artigo 477 da CLT

Notícias20/02/2015Danielli Xavier Freitas
O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa. Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo...A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado.
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