Multa do 477 em Notícias

Caso esse prazo não seja cumprido, o empregador estará sujeito à aplicação de uma multa. A multa prevista no artigo 477 da CLT é de uma remuneração (salário) do empregado... A multa do artigo 477 da CLT tem se tornado um assunto cada vez mais presente nos tribunais trabalhistas, ocupando a sexta posição entre os casos mais recorrentes do ano de 2022 no TRT15... A multa do artigo 477 da CLT é uma medida importante para garantir a justiça e a equidade nas relações de trabalho, evitando prejuízos para os trabalhadores e incentivando a conduta ética e responsável

Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo... O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado

Uma empregada doméstica conseguiu obter na Justiça o direito ao recebimento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , equivalente a um salário mensal, por atraso no pagamento das parcelas... Entendendo o caso: O artigo 477 /CLT estipula prazo e multa para o pagamento das parcelas rescisórias. Mas há quem entenda que o dispositivo não se aplica ao contrato de trabalho doméstico... No entanto, para a juíza sentenciante, se o empregador tem prazo para quitar as verbas rescisórias e não o faz, deve pagar a multa

APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT... art. 477 , § 8º , da CLT... A Primeira Turma do TRT3, ao publicar Acórdão nº 0010768-23.2020.5.03.0180 (RO) em 21 de fevereiro de 2022, ratificou entendimento de validade da condenação das empresas ao pagamento de multa do art. 477

A multa do art. 477 , § 8º da CLT aplica-se aos casos de atraso na homologação da rescisão... 1 JULGUE A ASSERTIVA ABAIXO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST: A multa do art. 477 , § 8º , da CLT , somente se aplica quando houver atraso no pagamento in pecunia das verbas rescisórias, descabendo... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MATÉRIA PACIFICADA NESTA SUBSEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 894 , § 2º , DA CLT

dos artigos 467 e 477 da CLT... A relatora do recurso ordinário, desembargadora Thelma Helena Monteiro de Toledo Vieira, afastou a argumentação da empresa e manteve a incidência das multas dos artigos 467 e 477 da CLT fundamentando que... dos prazos legais A 9ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, empresa fabricante de eletrodomésticos em recuperação judicial, para manter sua condenação ao pagamento das multas

Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim, julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 , parágrafo... O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa... A magistrada lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado

Nesse quadro, de acordo com a relatora, mostrou-se correta a sentença, ao impor à empresa a multa do artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT... A empresa havia sido condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT aos empregados (substituídos na ação pelo sindicato), por falta da entrega dos documentos comprobatórios da rescisão, embora as verbas... Tanto era assim, que a Súmula nº 48 deste TRT, partindo da interpretação restritiva da regra, dispunha que: “A aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do artigo 477 da CLT está restrita à falta de

Em fevereiro último foi editada a Súmula nº 36 do TRT de Minas, pela qual a reversão da justa causa em juízo, por si só, já enseja a condenação ao pagamento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT... Além de afastar a justa causa, reconhecendo a dispensa sem justa causa e deferindo os direitos pertinentes, o magistrado condenou a ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT... da CLT , é devido o pagamento da multa estabelecida no § 8º deste mesmo dispositivo legal", constou da sentença

MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT . FALTA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. CABIMENTO... A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT restringe-se à falta de quitação das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º."... pagamento da multa