Questionada lei do município de Santos que interfere em atividades portuárias
Dentre tais empreendimentos, encontram-se 26 áreas localizadas no Município de Santos, cujo processo licitatório teve início no mês de agosto de 2013, com o ato de consulta pública, conforme cronograma... (SP) que, conforme os autos, interfere na administração de serviços portuários no município, podendo comprometer, inclusive, o processo licitatório de 26 áreas localizadas naquela cidade... República, Dilma Rousseff, ajuizou, por meio da Advocacia Geral da União, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 316, no Supremo Tribunal Federal, (STF) contra lei municipal de Santos