Preparo das Custas de Apelação em Notícias

Após o pedido ser considerado procedente em primeira instância, a empresa interpôs apelação, mas juntou comprovante de pagamento referente ao preparo de outro processo conexo... que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da... Além disso, as custas foram calculadas com base no valor da causa atualizado, e não no proveito econômico pretendido

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo... Vale dizer, não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo”, disse

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso especial para anular acórdão de julgamento em que o apelante não havia pago todo o valor do preparo (custas relacionadas... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo... No recurso especial, a recorrente disse que o banco tomou ciência da preliminar e se manifestou nos autos, além de ter sido intimado do julgamento da apelação, mas não complementou o valor das custas recursais

No recurso especial, a recorrente disse que o banco tomou ciência da preliminar e se manifestou nos autos, além de ter sido intimado do julgamento da apelação, mas não complementou o valor das custas recursais... O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu parcial provimento à apelação do banco, mesmo ele não tendo recolhido todo o preparo... Vale dizer, não se pode admitir que a apelação seja julgada para só então se exigir do recorrente o complemento do respectivo preparo”, disse

O escritório Bruno Fuga conseguiu obter em Recurso Especial, uma segunda decisão, acerca da desnecessidade de preparo para interpor apelação com a finalidade de questionar os honorários advocatícios de... Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para, reconhecendo a legitimidade da recorrente para interpor a apelação e a desnecessidade de preparo... Ônus de sucumbência, advogado, legitimidade para recorrer e não pagar as custas. Decisão proferida em processo do escritório no STJ - REsp nº 1.840.736/MG

de preparo da apelação e do recurso adesivo e, nos processos de competência originária do Tribunal, de preparo dos embargos infringentes... O recolhimento é feito pela caixa geral do Estado e só uma parcela das custas é atualmente revertida para o sistema de Justiça... Secional da Ordem dos Advogado do Brasil de São Paulo se movimenta contra um projeto proposto pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Projeto de Lei 112/2013), cuja intenção é aumentar de 2% para 4% as custas

A 4ª turma do STJ manteve decisão monocrática em que reconhecida a deserção de recurso de apelação, visto que o documento juntado não teria o condão de demonstrar o pagamento do preparo... Portanto, a meu ver, é um único documento, apresentado com a apelação, que trata não só do agendamento, mas do pagamento .”... o comprovante de agendamento, que não seria apto a demonstrar o preparo regular, apesar do pagamento ter sido efetuado, de fato, no mesmo dia

das custas de apelação, mas deixou transcorrer o prazo e, por isso, o juízo a quo julgou deserto o recurso... O relator, juiz federal Cesar Augusto Bearsi, reconheceu deserto o recurso, uma vez que o autor ultrapassou o prazo legal para pagar o preparo em mais de 60 dias... Na apelação, a entidade de classe sustentou que as características do transporte utilizado são definidas por critérios legais e, não, por preferência dos servidores

das custas de apelação, mas deixou transcorrer o prazo e, por isso, o juízo a quo julgou deserto o recurso... O relator, juiz federal Cesar Augusto Bearsi, reconheceu deserto o recurso, uma vez que o autor ultrapassou o prazo legal para pagar o preparo em mais de 60 dias... Na apelação, a entidade de classe sustentou que as características do transporte utilizado são definidas por critérios legais e, não, por preferência dos servidores

O relator da Apelação, desembargador Eduardo Kraemer, então, deu cinco dias de prazo para comprovação do ‘‘recolhimento do preparo recursal’’... Enquanto a Apelação do tabelião réu foi barrada na fase de admissibilidade, pela falta de recolhimento das custas, a dos autores, que pedia o aumento do quantum indenizatório por danos morais, foi provida... Dupla Apelação Ambos os litigantes apelaram da sentença