Norma infralegal pode impor limite temporal a auxílio-moradia, diz TRF-3

A fixação de limitação temporal para o recebimento de auxílio-moradia, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. Com esse entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região cassou liminar que autorizava o pagamento de auxílio-moradia a um servidor da Justiça Federal em São Paulo que já havia recebido o benefício pelo máximo de tempo estipulado por norma do Conselho da Justiça Federal.

Desde 2007, o CJF impôs, por meio de resolução, limite temporal para o recebimento de auxílio-moradia. De acordo com a resolução em vigor, o benefício pode ser pago por até oito anos dentro do período de 12 anos. Para o servidor, a norma seria inconstitucional, pois o ...