Principio da Imunidade Recíproca - Art. 150 , Vi da Cf em Notícias

Quanto à forma de previsão, é uma imunidade explícita , porquanto prevista expressamente no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição da República... A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais [1]... tributária, é correto afirmar que a imunidade recíproca entre os entes federados não se aplica em relação à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

IMUNIDADE RECÍPROCA. ARTIGO 150 , VI , A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . EXTENSÃO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... tributária recíproca prevista no art. 150 , VI , a , da Constituição Federal... Ab initio , cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: aplicabilidade da imunidade recíproca prevista no artigo 150 , VI , a , da Constituição Federal à sociedade de economia mista

Vejamos cada uma: a) imunidade recíproca: A chamada “imunidade recíproca” está prevista no art. 150 , inciso VI , a , da Constituição , nestes termos: “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal... A imunidade recíproca tem como fundamento o princípio federativo. Por isso, ela é cláusula pétrea ( CF , art. 60 , § 4º , inciso I )... Não obstante a literalidade do § 2º do art. 150 da Carta Política , o STF entendeu que a ECT, empresa pública federal, está também abrangida pela imunidade recíproca

150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal )... A ECT alegava que, na condição de empresa pública à qual foi delegada a prestação de serviços públicos, não explora atividade econômica, cabendo a aplicação do princípio da imunidade recíproca (artigo... CF /AD Leia mais: 28/2/2013 – STF reconhece imunidade tributária recíproca sobre todos os serviços dos Correios Processos relacionados RE 601392 ACO 879

150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal )... A ECT alegava que, na condição de empresa pública à qual foi delegada a prestação de serviços públicos, não explora atividade econômica, cabendo a aplicação do princípio da imunidade recíproca (artigo... Em seu voto, ele sustenta que a imunidade recíproca só é possível quando as partes envolvidas são, ao mesmo tempo, sujeito ativo e passivo tributário, o que não ocorre com pessoas jurídicas de direito

prevista artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal ( CF )... No recurso, o Município de Salvador questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) que reconheceu a aplicação, ao caso, do princípio da imunidade recíproca entre os entes federativos... o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre seus imóveis, uma vez que eles estão abrangidos pelo princípio da imunidade tributária recíproca

prevista no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Ao julgar procedente a ação e anular os 17 autos de infração, a ministra Rosa Weber afirmou que o STF reconheceu a imunidade recíproca aos Correios, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição... Aplica-se aos Correios a imunidade tributária recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja necessariamente relacionado ao privilégio postal

da imunidade tributária entre os entes federados, estabelecido no artigo 150 , inciso VI , letra a , da Constituição Federal (CF)... Portanto, dentro do princípio da imunidade tributária recíproca entre União, estados e municípios, a área sob concessão não estaria sujeita ao tributo... ter proferido voto pela incidência do IPTU sobre a área ocupada pela empresa, enquanto o ministro José Antonio Dias Toffoli, abrindo divergência, votou pela não incidência do tributo, baseado no princípio

Em síntese, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ratificou o entendimento exarado em sentença pelo Juízo a quo ao afirmar que a ECT não goza de imunidade tributária recíproca (artigo 150 , VI , a... Ora, se a empresa pública for prestadora de serviço público obrigatório e exclusivo (caso da ECT), estará abrangida pela imunidade tributária recíproca contemplada no artigo 150 , inciso VI , alínea a... Questiona-se: a ECT realmente está competindo de forma desigual com as demais empresas privadas, pelo fato da aplicabilidade da imunidade recíproca em suas operações

no artigo 150 , inciso VI , alínea a , da Constituição Federal... Ao julgar procedente a ação e anular os 17 autos de infração, a ministra Rosa Weber afirmou que o STF reconheceu a imunidade recíproca à ECT, nos termos do parágrafo 2º do artigo 150 da Constituição... A ministra aplicou ao processo a jurisprudência pacificada na Corte no sentido de que aplica-se à ECT a imunidade recíproca, ainda que o patrimônio, renda ou serviço desempenhado pela empresa não esteja