Procedimento Especial do Eca em Notícias

/1990, aplica-se de forma supletiva o art. 400 do CPP ao procedimento especial de apuração do ato infracional, garantido ao adolescente o interrogatório ao final da instrução, perante o Juiz competente... (Edição Extraordinária nº 13) DESTAQUE: "No procedimento de apuração do ato infracional, o interrogatório do menor deve ocorrer ao final da instrução, nos moldes do art. 400 do CPP "... Assim, propõe-se o aperfeiçoamento da recente jurisprudência desta Corte, para fixação das seguintes orientações: a) em consonância com o art. 184 do ECA , oferecida a representação, a autoridade judiciária

Cherem também entendeu que, com a constante alteração de domicílio do filho, “ faz-se necessário observar-se o procedimento especial, previsto na supramencionada lei”... Procedimento especial para proteger a criança Os dispositivos foram considerados pelo desembargador Gerson Cherem II, que ponderou: “O objetivo é preservar ao máximo o interesse da criança ou adolescente... É o que determina o artigo 147 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , assim como a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça – STJ

No caso concreto, concluiu, como os autos principais versam sobre ação de medida de proteção de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, não sendo a demanda um procedimento especial... especiais enumerados no ECA... E nele está disposto que se aplicam às ações as normas do CPC . “ Consequentemente, ressalvados os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo Estatuto, submetidos ao prazo decenal, é certo que

No caso concreto, concluiu, como os autos principais versam sobre ação de medida de proteção de menor que não estaria frequentando a rede regular de ensino, não sendo a demanda um procedimento especial... especiais enumerados no ECA... E nele está disposto que se aplicam às ações as normas do CPC . “ Consequentemente, ressalvados os procedimentos especiais expressamente enumerados pelo Estatuto, submetidos ao prazo decenal, é certo que

A lei de 14.340/2022, de 18 de maio de 2022 altera a Lei nº 12.318 , de 26 de agosto de 2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente... da Criança e do Adolescente ), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar... O art. 157 da Lei nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ), passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º e 4º, conforme o artigo 4º da Lei 14.340 /2022

Esse mesmo raciocínio poderá ser aplicado para os procedimentos do ECA... Quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público , não haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente (novo § 4º do art... A Defensoria Pública goza de prazo em dobro nos procedimentos do ECA , por força da previsão do art. 128 , I, da LC 80/94? A questão é altamente polêmica, mas penso que não

integral de crianças e adolescentes, juntamente com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA... relativos à Alienação Parental e estabelece procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar... Para ela, as medidas legais disponíveis para a prevenção e combate à prática não se resumem somente à Lei da Alienação Parental, uma vez que ela é apenas uma das normas especiais que garantem a proteção

O decreto visa reafirmar a principiologia de proteção à criança e ao adolescente, consagrada no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), trazendo parâmetros para a preparação e a atuação da rede de... “A escuta especializada é o procedimento realizado pelos órgãos da rede de proteção nos campos da educação, da saúde, da assistência social, da segurança pública e dos direitos humanos, com o objetivo... Para Fernando Moreira, o objetivo da escuta especializada é a proteção da criança e do adolescente, e não colheita de provas para eventual procedimento criminal, razão pela qual as perguntas devem se limitar

O referido procedimento encontra respaldo do Estatuto da Criança e do Adolescente , em especial o artigo 46 (Lei 8.069 /90) que prevê o estágio de convivência, bem como outros regramentos do Conselho Nacional... No Brasil todos aqueles que pretendem adotar uma criança precisam passar por um procedimento legal para tanto... Esse procedimento exige que se analise a vida e demais aspectos sociais e psicológicos das partes

do Estatuto da Criança e do Adolescente , embora dependendo de procedimento judicial e sentença constitutiva (art. 1.623, parágrafo único, do CC/2002)... postula a nulidade ou revogação da adoção anterior, mas o deferimento de outra adoção, adoção de pessoa maior, regida pelo Código Civil de 2002 , não sujeita (ao tempo da propositura da ação) ao regime especial... quando era vigente o Código de Menores (Lei n. 6.697 /1979)