Cessão de direitos hereditários sobre imóvel sem anuência de todos os herdeiros
DISPOSIÇÃO DE BEM SINGULAR PELA INVENTARIANTE E ÚNICA HERDEIRA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. OUTORGA DE PROCURAÇÃO PARA A VENDA DO BEM... Como a inventariante, maior e capaz, era meeira e única herdeira dos bens do espólio de seu finado marido e alienou o imóvel no curso do inventário, não prevalece a vedação legal, permitindo-se a cessão... PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA ENTRE A OUTORGADA E O AGRAVANTE. FALECIMENTO DA OUTORGADA SEM DAR QUITAÇÃO