Pedido de Progressão de Regime Prisional em Notícias

Esse foi o entendimento da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de habeas corpus impetrado por condenado que teve a progressão de regime cassada para que fosse submetido a... No caso apreciado, a decisão que cassou a progressão do regime e determinou a realização do exame criminológico foi baseada no fato de o condenado ter cometido falta disciplinar grave no curso da execução... Ele reconheceu que o artigo 112 da LEP condiciona a progressão para o regime mais brando ao cumprimento do lapso temporal e ao bom comportamento carcerário, mas observou que a realização de exame criminológico

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de progressão de regime prisional do semiaberto para o aberto, feito pela da defesa do ex-deputado João Paulo Cunha... acordo com o relator, o artigo 33, parágrafo 4º, do Código Penal estabelece que nos crimes cometidos contra a administração pública – como é o caso do peculato –, a reparação do dano é condição para a progressão de regime prisional, conforme bem salientou o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que em seu parecer pelo indeferimento do pedido.... O ex-parlamentar foi condenado, na Ação Penal (AP) 470, pelos delitos de peculato e corrupção passiva, à pena de 6 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial semiaberto, além da obrigação de devolver

a pleitear a progressão de regime, bem como pela inexistência de previsão legal, devendo iniciar-se o cômputo do novo lapso temporal para a progressão a regime menos gravosos a partir da efetiva concessão... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto... da progressão do regime”, disse o relator do caso, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan

a pleitear a progressão de regime, bem como pela inexistência de previsão legal, devendo iniciar-se o cômputo do novo lapso temporal para a progressão a regime menos gravosos a partir da efetiva concessão... A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou pedido de Suzane Von Richthofen para progressão ao regime semiaberto... da progressão do regime”, disse o relator do caso, desembargador José Damião Pinheiro Machado Cogan

progressão para o regime prisional aberto. 4... PROGRESSÃO DE REGIME. IMPOSSIBILIDADE. . 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2... PROGRESSÃO DE REGIME . IMPOSSIBILIDADE. 1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. 2

Dessa forma, concluiu que o marco para definição da progressão de regime prisional deve ser a data do cumprimento dos requisitos legais pelo preso, e não a data da decisão que autoriza a progressão... Extinção de pena, progressão de regime, livramento condicional, são judicialmente concedidos e abrem vagas no sistema”... O Ministro observou, ainda, que a celeridade nas decisões acerca da progressão de regime pode gerar reflexo, inclusive, na superlotação carcerária

A Justiça não pode proibir a progressão de regime de cumprimento da pena de estrangeiro com base unicamente na existência de processo de expulsão... Ikoko foi condenado a 5 anos e 22 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de entorpecentes. Em maio, o juiz da Execução deferiu o pedido de progressão para o regime semiaberto... O relator ressaltou ainda que o sentenciado já cumpriu mais da metade da pena no regime prisional mais gravoso

A Vara das Execuções Criminais e anexo da Corregedoria dos presídios de Taubaté atendeu a pedido para progressão de regime (do fechado para o semiaberto), formulado pela defesa de Cristian e Daniel... O Ministério Público apresentou parecer favorável à progressão... afirma que tanto Cistian (condenado a 38 anos, 1 mês e 18 dias de reclusão), como Daniel (a 38 anos, 11 meses e 17 dias), vem mantendo bom comportamento carcerário, atestado pelo diretor da unidade prisional

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu pedido de progressão de regime de cumprimento de pena para Carlos Alberto Rodrigues Pinto (Bispo Rodrigues), condenado na Ação... Defiro o pedido de progressão para o regime aberto formulado por Carlos Alberto Rodrigues Pinto, condicionada à observância das condições a serem impostas pelo Juízo competente para a execução, observado... Em decisão proferida na Execução Penal (EP) 17, o ministro entendeu estarem cumpridos os requisitos legais de tempo de detenção e de bom comportamento, possibilitando a progressão para o regime aberto

No Agravo em Execução contra a decisão da Vara de Execuções de que indeferiu o pedido, o defensor reafirmou que o condenado havia atendido ao requisito temporal necessário para a progressão de regime... A progressão de regime de cumprimento de pena só deve ser concedida se beneficiar a ressocialização do preso e não comprometer a segurança da sociedade... Com esse entendimento, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou a progressão de regime para um detento que cumpre pena em regime fechado no Presídio Estadual