Prazo Prescricional Para a Propositura da Ação Monitoria em Notícias

Em regra, portanto, o prazo prescricional das ações indenizatórias por desapropriação indireta é decenal... DESTAQUE O prazo prescricional para a ação indenizatória por desapropriação indireta é de 10 anos, em regra, salvo comprovação da inexistência de obras ou serviços públicos no local, caso em que o prazo... A jurisprudência conferiu a essa ação indenizatória caráter de direito real, equiparando seu prazo prescricional ao da ocorrência de usucapião em favor do ente público

Ressalte-se que não se emprega o prazo prescricional previsto no art. 10 do Decreto n. 2.052/1983, o qual prevê que "A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo... Por fim, no tocante ao dies a quo para a contagem do prazo prescricional, o Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o princípio da actio nata , o curso do prazo prescricional do direito de reclamar... Especial 1.205.277/PB , sob a sistemática dos Recursos repetitivos, de que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS /PASEP

Prazo prescricional. Definição. DESTAQUE A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos... Extrai-se do art. 1.102 do CPC /1.973 os requisitos para a propositura da ação monitória: comprovação da relação jurídica por meio de prova escrita; ausência de força executiva do título e dívida referente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Controvérsia que se pautou em definir o termo a quo do prazo prescricional da pretensão de abstenção de uso de marca

O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078 /1990... Isso porque o referido dispositivo disciplina a hipótese de divulgação da notícia da propositura da ação coletiva, para que eventuais interessados possam intervir no processo ou acompanhar seu trâmite... TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC /1973 E RES. STJ N. 8/2008). TEMA 877

Ingresso da ação monitória. Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel... Com efeito, é também entendimento consolidado que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I... a listagem dos documentos básicos previstos a serem apresentados para cada cobertura, e o art. 43 estabelece que deve constar o prazo máximo para liquidação de sinistros, limitado a trinta dias, contados

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Na ação monitória fundada em cheque prescrito (Súm... Dessarte, no caso, a autora, detentora apenas de interesse econômico, apesar de, indiretamente, ser atingida de fato pelo julgado rescindendo, não é parte legítima para a propositura da ação rescisória... possuem naturezas jurídicas diversas, portanto distintos os prazos prescricionais, cada uma prescrevendo a seu tempo

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação monitória. Título de crédito. Cheque prescrito. Causa debendi . Fato jurídico subjacente... DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes

Ingresso da ação monitória. Início do prazo prescricional. Transferência definitiva da propriedade do imóvel... Com efeito, é também entendimento consolidado que a cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I... Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, quanto ao prazo para interposição do mandamus , o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é o de que a contagem do prazo decadencial

PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAR AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO PAUTADA NO ART. 48 DO DECRETO N. 2.044/1908... Como o Decreto n. 2.044/1908 não prevê prazo prescricional específico para o exercício dessa pretensão - diferentemente da Lei do Cheque, cujo art. 61 prescreve o prazo de dois anos, contado do dia em... bastasse a previsão do DL n. 116/1967, há de se ter em mente o teor da Súmula n. 151/STF, plenamente em vigor, que anuncia especificamente o prazo prescricional para a ação do segurador da carga avariada "Prescreve em um ano a ação do segurador sub-rogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio" . É bem verdade que o fundamento da súmula é o art.

a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício. 408 - Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/6/1997... a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito. 415 - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 414 - A citação por edital na execução fiscal é cabível... de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil . 411 - É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência