Prazo recursal do Ministério Público deve começar a partir da entrada dos autos, com vista, no órgão ministerial, defende MPF
O Ministério Público Federal (MPF) defende, em parecer emitido em recurso especial repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o prazo recursal do Ministério Público deve ter início com a intimação... Entretanto, quando se trata de atos processuais relativos ao Ministério Público, a intimação de membros deverá ser sempre pessoal, aperfeiçoando-se com a remessa dos autos, com vista, ao Órgão Ministerial... A prerrogativa, que está prevista no Código de Processo Civil e é reforçada pela Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, densifica o Princípio Institucional da Indivisibilidade, visa alcançar a Isonomia