Suspensas ações sobre prazo recursal do MP após intimação em audiência

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos criminais nos quais se discute se a intimação do Ministério Público feita em audiência determina o início da contagem do prazo para recorrer, ou se o período recursal tem início apenas com a remessa dos autos com vista ao órgão.

Na decisão que determinou o encaminhamento do REsp 1.349.935 à 3ª Seção para apreciação sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro r...