Principio da Igualdade Tributária em Notícias

Eis, em síntese apertada, os motivos pelos quais não se pode permitir a mantença da progressividade do IPTU pois que fere, flagrantemente, o princípio da igualdade tributária... Insta comentar, também, o princípio da progressividade do imposto ao qual não foi dada a merecida atenção na E.C. n.º 29 /2000 e por aqueles que nele só vêem os meios e não os fins... Como se observa, a simplicidade com que se trata a progressividade do imposto predial e territorial urbano pode levar de cambulhada princípios e dispositivos constitucionais pétreos

O princípio da igualdade atua em duas vertentes: perante a lei e na lei... O princípio da igualdade consagrado pela constituição opera em dois planos distintos... O princípio da igualdade prevê a igualdade de aptidões e de possibilidades virtuais dos cidadãos de gozar de tratamento isonômico pela lei

De acordo com o relator, “a matéria é muito importante no cenário jurídico nacional, mas o PRT, nos moldes do projeto de lei de conversão, viola o princípio da igualdade”... Ainda segundo Fábio Martins, “o voto duplo viola expressamente o artigo 5º da Constituição Federal acerca da igualdade de todos perante a lei, como também a própria essência do princípio republicano do... O projeto visa a converter em lei a Medida Provisória 766 , que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda

A Lei 12.865 que reabriu o prazo do Refis da Crise de 2009 observou o princípio da igualdade? Penso que não... Esta atividade de arrecadação como todo ato administrativo tributário, deve ser realizada com observância do princípio da igualdade, já que a lei, no Estado de Direito, exige que todos sejam onerados com... Como o parcelamento está sujeito ao princípio da igualdade e da capacidade contributiva, estaria de acordo com a Constituição o Refis da Crise abrir prazo para as instituições financeiras e proibir, por

“O fato de o legislador excluir as pessoas que conduzem o próprio veículo sem necessidade de adaptação não ofende o princípio da igualdade ou isonomia, pois se a pessoa não necessita adaptar o veículo... da igualdade ou isonomia”... Para ela, entendimento diverso “acabaria por impor ao legislador a impossibilidade de adotar o preceito da isenção tributária, quer para conceder ou revogar o benefício.” Cabe recurso da decisão

III - O princípio da igualdade tributária não resta ofendido na hipótese de um veículo automotor novo submeter-se a alíquota distinta de IPVA em comparação a outro automóvel adquirido em anos anteriores... Ademais, não fere o princípio da igualdade tributária a diferenciação do momento da incidência do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) quando a finalidade é alcançar objetivos constitucionais... Resumo: É simultânea a contagem dos prazos das garantias fundamentais a que se referem os princípios da anterioridade anual e nonagesimal tributárias, a partir da data da publicação da lei que institui

contidas nos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica... Portanto, de acordo com o relator, conclui-se ser a discriminação, contida no artigo 11 da Lei 13.245 /16, racionalmente justificada diante do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, em qualquer uma... da igualdade”

contidas nos princípios da isonomia tributária, da vedação à discriminação injustificada em virtude da ocupação profissional e da igualdade jurídica... Portanto, de acordo com o relator, conclui-se ser a discriminação, contida no artigo 11 da Lei 13.245 /16, racionalmente justificada diante do conteúdo jurídico do princípio da igualdade, em qualquer uma... da igualdade”

Estamos sob o império das normas constitucionais, onde paira o princípio da igualdade. Todos devem ser tributados, conforme sua capacidade contributiva... Quando falamos em reforma tributária estamos diante na necessidade de fazer com que os nossos tributos sejam cobrados de acordo com os princípios contidos na Constituição Federal , a começar pelo contido... Depois de ofertar bons argumentos, concluiu: “Mesmo reconhecendo que algumas igrejas mantém relevantes programas, o principio da solidariedade tributária, pelo qual todos precisam contribuir para que as

“O conteúdo jurídico do princípio da igualdade”. 3. ed., 6. tir. São Paulo: Malheiros Editores, 1999. PYHRRO, Sérgio. “Soberania, ICMS e Isenções. Os Convênios e os Tratados Internacionais”... A atuação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) enquadra-se inteiramente no panorama democrático e republicano presente na Constituição cidadã, sobretudo quando considerado o princípio da igualdade... Conforme lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, a igualdade é princípio que visa a um duplo objetivo, propiciando, no caso da unanimidade nas deliberações do Confaz, a garantia individual do ente federativo