MP recomenda procedimentos para apurar ato infracional praticado por criança
O promotor de Justiça Publius Lentulus Alves da Rocha expediu recomendação (clique aqui para ver a íntegra do documento) que dispõe sobre o procedimento para apuração de ato infracional praticado por crianças... de procedimento investigatório policial, conforme prevê a Lei Processual Penal e o Estatuto da Criança e do Adolescente... O objetivo é garantir melhorias das condições de atendimento às crianças que cometeram atos infracionais, especialmente em Caldas Novas, com o cumprimento do dever constitucional e legal dessas instituições