Comissão de Segurança discute audiência de custódia para menor apreendido

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado discute hoje o Projeto de Lei 7908/17, que trata da audiência de custódia de adolescente acusado de ato infracional.

A proposta, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), determina que o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional seja, obrigatoriamente, apresentado em até 24 horas à autoridade judicial competente.

“Há aqueles que defendem que o procedimento especial para apuração de ato infracional atribuído a adolescente já possui sistemática própria que garante os objetivos almejados pela audiência de custódia”, afirma o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator da proposta.

Foram convidados para discutir o assunto a presidente do Conselho Nacional de Justiça, ministra Carmen Lúcia; representantes do Instituto de Defesa do Direito de Defesa e da Associação para a Prevenção da Tortura no Brasil, além de magistrados, policiais e advogados.

Confira a lista completa de convidados.

A audiência, que foi sugerida pelos deputados Subtenente Gonzaga e Delegado Waldir (PR-GO), será realizada no plenário 4, a partir das 9 horas, e poderá ser acompanhada ao vivo pelo WebCamara.

Íntegra da proposta:

• PL-7908/2017

Da Redação - ND
A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'