Progressão Ao Regime Semi-aberto Ao Condenado por Tráfico de Entorpecentes em Notícias

Veda-se a progressão de regime ao estrangeiro em situação irregular, condenado por tráfico de entorpecentes, se existe em desenvolvimento processo de expulsão do território nacional e se ele não demonstrar... "Muito embora o livramento condicional seja diferente do regime semi-aberto, na prática o cumprimento da pena privativa de liberdade no regime semi-aberto é efetivado como se no aberto estivesse, e este... Esse entendimento do relator do Habeas Corpus nº 14.214/2009, desembargador Rui Ramos Ribeiro, culminou na negação do pedido feito por uma estrangeira que pleiteou progressão para o regime semi-aberto

Veda-se a progressão de regime ao estrangeiro em situação irregular, condenado pelo tráfico de entorpecentes, se o processo de expulsão do território nacional está em desenvolvimento... regime do fechado para o semi-aberto... O relator do recurso, desembargador Rui Ramos Ribeiro, ressaltou que a concessão do regime semi-aberto revela-se temerária à medida que poderá tornar inócua eventual ordem de expulsão, porque em liberdade

Considerou incompatível a concessão de regime semi-aberto a condenado estrangeiro submetido a processo de expulsão, sob pena de se frustrar a própria medida expulsória... A respeito da progressão de regime, assim dispõe o Código Penal : Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto... A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (...) § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo

JM, 64 anos, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, impetrou Habeas Corpus ( HC 94929 ) , com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede a progressão de regime prisional... do fechado para o semi-aberto... E, no mérito, pede que o STF reconheça o direito à progressão do regime fechado para o semi-aberto. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. GS /LF

José Maria da Silva, 64 anos, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, impetrou Habeas Corpus ( HC 94929 ) , com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede a progressão de... regime prisional do fechado para o semi-aberto... E, no mérito, pede que o STF reconheça o direito à progressão do regime fechado para o semi-aberto. O relator da ação é o ministro Celso de Mello

Fugitivo da prisão pede progressão de regime José Maria da Silva, 64 anos, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, impetrou Habeas Corpus ( HC 94929 ) , com pedido de liminar, no Supremo Tribunal... Federal (STF), no qual pede a progressão de regime prisional do fechado para o semi-aberto... E, no mérito, pede que o STF reconheça o direito à progressão do regime fechado para o semi-aberto. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. GS /LF Processos relacionados STF: HC 94929

para o regime semi-aberto, se contra o mesmo já fora expedido decreto de expulsão do país... Consta dos autos que o agravado é estrangeiro, condenado à pena unificada de 13 anos e sete meses e seis dias de reclusão pelas práticas dos crimes de tráfico de entorpecentes... por tráfico de entorpecentes e que era reincidente no crime (Recurso de Agravo de Execução nº. 367134/08)

Subsidiariamente, requereu a progressão da pena para o cumprimento em regime semi-aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... A 14º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (7) sentença que condenou Valter do Couto a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de entorpecentes

Subsidiariamente, requereu a progressão da pena para o cumprimento em regime semi-aberto ou a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos... A 14º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve hoje (7) sentença que condenou Valter do Couto a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado, por tráfico de entorpecentes

José Maria da Silva, 64 anos, preso e condenado por tráfico de entorpecentes, impetrou Habeas Corpus ( HC 94929 ) , com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), no qual pede a progressão de... regime prisional do fechado para o semi-aberto... E, no mérito, pede que o STF reconheça o direito à progressão do regime fechado para o semi-aberto. O relator da ação é o ministro Celso de Mello