Reajuste Anual de Servidor Público em Notícias

geral anual a servidores públicos... Além disso, defendeu que a concessão de reajuste a servidores públicos implica em aumento do gasto com pessoal não previsto no orçamento... De acordo com a Instituição, é competência do prefeito do município a iniciativa de apresentar projeto de lei sobre a remuneração dos servidores públicos municipais, bem como a revisão geral anual prevista

Desse modo, é inconstitucional lei estadual que define o INPC como fator de reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos. Aprenda mais sobre o Direito... dos entes subnacionais para concederem os reajustes aos seus servidores... XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; Súmula vinculante 42 É inconstitucional a vinculação do reajuste

tendo como bandeira de luta o reajuste anual... A luta pelo reajuste anual deve avançar e para isto sua presença é fundamental. Servidores unidos pelo reajuste de 15,58%... Até que isso aconteça a mobilização dos servidores do Poder Judiciário cearense, em aliança com outros servidores públicos estaduais, permancerá reivindicando um reajuste que recomponha a inflação e garanta

O reajuste anual da remuneração dos servidores públicos só é possível se a despesa constar da Lei Orçamentária Anual (LOA) e estiver prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)... Sobre a matéria de fundo, levada a julgamento, o relator propôs a seguinte tese de repercussão geral, aprovada pela maioria: “A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente... O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente

Os policiais alegam que como o Executivo estadual foi omisso ao deixar de encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais... Reajuste anual STF vai decidir sobre indenização a servidores Por Gabriela Rocha O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta quinta-feira (2/6), o Recurso Extraordinário em que se discute a responsabilidade... A questão é saber se a omissão do Executivo estadual, ao não encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores, viola os dispositivos do artigo 37 da Constituição

Os policiais alegam que como o Executivo estadual foi omisso ao deixar de encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais... A questão é saber se a omissão do Executivo estadual, ao não encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores, viola os dispositivos do artigo 37 da Constituição... O inciso X determina que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, e assegura revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices

O presidente lembrou que o próprio governador apresentou o Projeto de Lei 3.669/06, que propunha o reajuste anual para os servidores. No final de 2006, acabou arquivada... A articulação de uma campanha pela reapresentação de um projeto de lei que institua uma política de reajustes anuais para o servidor público estadual será a primeira iniciativa da Frente Parlamentar em... Ele citou levantamento do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), segundo o qual, em 2006, a produtividade do servidor público foi 47% superior à da iniciativa privada

geral e anual e da reparação de perdas nas remunerações e subsídios da instituição, nosso costumeiro reajuste anual batesse recorde de atraso... providência do PGJ, por um lado, põe fim à impaciência da espera, por outro, não se coaduna com o espírito da mencionada Proposta de Resolução, qual seja a reposição do poder aquisitivo da remuneração do servidor público... público ou do subsídio dos membros do MP, como frisou o referido Conselheiro na justificativa de sua proposta

Todos os órgãos públicos são obrigados a conceder reajuste anual aos servidores... Quais são os direitos do servidor público em relação ao pagamento do salário... Posocco: Em tese, o reajuste dos servidores é algo previsto no artigo 37 , inciso X da Constituição Federal , onde se lê “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art

público em virtude da demora legislativa em editar lei prevendo o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos federais... Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL) 9863, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa suspendeu, no último dia 10, decisão judicial que mandou a União indenizar um servidor público... União, por danos materiais, ao pagamento de valor equivalente à aplicação de 9,44% sobre a remuneração do interessado entre janeiro e dezembro de 2001, com base na demora em editar a lei tratando do reajuste