STF decide se servidor deve ser indenizado por falta de reajuste anual

O Plenário do Supremo Tribunal Federal analisa, nesta quinta-feira (2/6), o Recurso Extraordinário em que se discute a responsabilidade do Estado por não reajustar o vencimento de seus servidores. O recurso foi apresentado por policiais militares contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou o pedido de condenação do estado ao pagamento de indenização, que reponha a inflação pelo IGPM da FGV desde janeiro de 1997 nos vencimentos dos servidores. Como o caso tem repercussão geral reconhecida, a decisão vai valer para todos os estados.

Os policiais alegam que como o Executivo estadual foi omisso ao deixar de encaminhar projeto de lei para viabilizar o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais. O fundamento jurídico do pedido é o artigo 37, inciso X e parágrafo 6º, da Constituição Federa...