Recurso interposto por e-mail requer apresentação posterior de peça física
Primeiro, em decisão monocrática, foi negado seguimento ao recurso pela intempestividade, fundamentando que a petição enviada por e-mail não era suscetível de ser reconhecida como ingresso do recurso... No Supremo, primeiramente por meio de recurso extraordinário, ao qual foi negado seguimento, e, agora, por meio de Habeas Corpus, a defesa pediu que o STJ conhecesse do recurso especial para levá-lo a... No caso, conforme o ministro Marco Aurélio, o recurso foi protocolado mediante e-mail sem respaldo em qualquer norma legal, não tendo sido apresentado posteriormente em peça física