Remessa Ao Órgão Julgador Competente. - em Notícias

ao Órgão Julgador competente... ao juízo competente... Segundo a Portaria, as remessas devem ser efetivadas mediante termo próprio pela Coordenação de Triagem para Estruturação Processual (COTESP)

extingue o feito sem exame do mérito, sob o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o órgão julgador competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico... Se o juízo reconhece a sua incompetência absoluta para conhecer da causa, ele deverá determinar a remessa dos autos ao juízo competente e não extinguir o processo sem exame do mérito... Assim, implica indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional a decisão que, após o reconhecimento da incompetência absoluta do juízo, em vez de determinar a remessa dos autos ao juízo competente

Órgão Julgador: Terceira Seção, julgada em 13/05/2015, DJe 18/05/2015. Disponível em < https://scon.stj.jus.br/SCON/SearchBRS?b=SUMU&livre=%40NUM=528 > ____________________... postal, conhecido o endereço designado para a entrega, este fosse considerado como o do foro competente para o processo e julgamento do feito... Nesse sentido, por exemplo, o CC 177.882/PR , julgado em junho de 2021, quando o STJ entendeu pela necessidade de flexibilização da Súmula 528, para que, no caso de remessa de drogas ao Brasil por via

A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela Lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar... Partindo dessa premissa, em nosso ordenamento, somente se considera o juiz natural ou a autoridade competente aquele órgão judiciário cujo poder de julgar decorra de fontes constitucionais diretas ou indiretas... judicial competente, sob pena de haver seu arquivamento, ante a ilicitude dos elementos colhidos (V.g

A competência de um órgão julgador é definida pela Constituição ou pela Lei mediante a indicação, em um rol taxativo, das causas que teria a atribuição de processar e julgar... Partindo dessa premissa, em nosso ordenamento, somente se considera o juiz natural ou a autoridade competente aquele órgão judiciário cujo poder de julgar decorra de fontes constitucionais diretas ou indiretas... judicial competente, sob pena de haver seu arquivamento, ante a ilicitude dos elementos colhidos (V.g

“Não existe, juridicamente, requerimento a ver implementada ordem de ofício, cuja iniciativa é exclusiva do órgão julgador competente”, afirmou... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou exame de pedidos formulados pela defesa do ex-ministro Wellington Moreira Franco de revogação de sua prisão preventiva e de remessa

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 09/11/2021. Classe: Apelação Cível. Início 18.REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL... REMESSA DESPROVIDA. Processo: 0900020-29.2018.8.24.0086 (Acórdão) . Relator: Des. Sandro Jose Neis. Origem: Otacílio Costa. Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Público... Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 11/11/2021. Classe: Apelação Cível

O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador: Parágrafo único... O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via... Revogado). § 5º O recurso intempestivo será arquivado. § 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador

Órgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 05/10/2021. Classe: Apelação Cível / Remessa Necessária. Início 18.APELAÇÃO CÍVEL... PENDÊNCIAS AFERIDAS POR RELATÓRIOS EMITIDOS PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES... Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 21/10/2021. Classe: Apelação Cível

RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120395439, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data... RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024120395439, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data... (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24149017550, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18⁄05⁄2015, Data da Publicação no Diário: 25⁄05⁄2015)”