Reincidência em Notícias

"Eventuais condenações criminais do réu transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais

Decisão HC 799.164 https://www.conjur.com.br/dl/agravante-reincidencia-nao-prepondera.pdf Fonte: https://www.conjur.com.br/2023-fev-25/agravante-reincidencia-nao-prepondera-confissao-espontanea... A compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida na sentença, mas afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo... Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo

Outras implicações Nesse sentido, ele destacou que as repercussões legais da reincidência são diversas e não se restringem à questão do agravamento da pena... Portanto, segundo ela, a "reincidência foi pensada no sentido de censura mais grave àquele que, tendo respondido por um crime anterior, persiste na atividade criminosa"... "O agravamento pela reincidência traz a clara situação de penalizar outra vez o mesmo delito, a mesma situação com a projeção de uma pena já cumprida sobre a outra", afirmou

ou deteriorada e a sua extensão; Com relação a reincidência criminal do agente é que torna pertinente tal artigo, pois, esta reincidência deve ser específica ou não... A reincidência está prevista no Código Penal nos artigo 61 , I , como um circunstância agravante e artigo 63 como instituto em si... Fora aquela discussão sobre eventual brecha que existe neste tema, é necessário esmiuçar o que se entende por reincidência genérica e específica

O Brasil adotou no artigo 34 , I do CP o sistema da temporariedade da reincidência, no qual determina o chamado período depurador da reincidência, que é de cinco anos contados do término do cumprimento... O instituto da reincidência e sua aplicação como agravante de pena sempre foi questão divergente na doutrina... Em decisão proferida no dia 4 de abril de 2013, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser constitucional a aplicação da reincidência como agravante de pena

Isto posto, distingue-se, com apoio na doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a reincidência ficta da reincidência real, a saber: a) Reincidência real: verifica-se quando o agente comete um novo delito... -> contravenção depois Contudo, não se admite configuração de reincidência quando há contravenção antes e crime depois, por falta de previsão legal... A reincidência é, propriamente, o cometimento de uma infração penal após já ter sido o agente condenado definitivamente, no Brasil ou no exterior, por crime anterior

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem pleiteada no Habeas Corpus nº 194189 reconhecendo que a atenuante da confissão espontânea, tem o mesmo valor da agravante da reincidência... Fonte: BRASIL - Superior Tribunal de Justiça - Confissão espontânea deve compensar a reincidência quando da fixação da pena , em 03 de agosto de 2012 Disponível: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao

A reincidência poderá ser checada a partir de procedimentos penais e fiscais ainda em andamento e não será afetada pelo período depurador de cinco anos... Ministro Sebastião Reis Junior destacou importância de não vincular reincidência ao valor do descaminho praticado Apesar disso, o juiz ainda poderá afastar a condenação se entender que a absolvição é socialmente... Insignificância e reincidência O ajuste na tese aplica a mesma lógica usada para a insignificância de outros crimes — a diferença é de que o padrão da jurisprudência é considerar o furto insignificante

Reincidência do Recorrente assentada nas instâncias antecedentes... FONTE: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI194625,61044-STF+A+criminalidade+de+bagatela+e+a+reincidencia... Todavia, não teve sua pretensão atendida porque a Suprema Corte, em razão de ter sido reconhecida sua reincidência, além da incompatibilidade da modalidade delitiva com o princípio da insignificância

princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência”... [Jurisprudência] STF: porte de drogas para consumo próprio e reincidência O Supremo Tribunal Federal (STF) , no RHC 178512 AgR/SP, julgado em 22/03/2022, no Informativo 1048/2022, decidiu que “viola o... Resumo: Viola o princípio da proporcionalidade a consideração de condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei 11.343 /2006, “porte de droga para consumo pessoal”, para fins de reincidência