Rescisao de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Não Loteado em Notícias

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de... imóvel loteado... O relator, desembargador Juracy Persiani, afirmou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que, em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, é devido ao promitente-vendedor

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso entende ser válida a cláusula que estipula a não devolução da entrada destinada ao pagamento da corretagem, em compromisso de compra e venda de... imóvel loteado... O relator, desembargador Juracy Persiani, afirmou que o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é de que, em rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel, é devido ao promitente-vendedor

de compra e venda de imóvel loteado - pode ser realizada através de carta com aviso de recebimento... Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Compromisso de compra e venda. Imóvel em loteamento. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Pretensão de resolução contratual. Constituição em mora... Destaque A constituição em mora para fins de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em loteamento, sujeito à disciplina da Lei n. 6.766 /1979, pode se dar por carta com aviso de