Responsabilidade Civil Indenização em Notícias

Um tema muito comum dentro dos tribunais atualmente, a Responsabilidade Civil é uma interrogação para algumas pessoas. Então, qual seria o conceito de Responsabilidade Civil... Baseando somente na culpa não era suficiente para solucionar todos os casos, desse modo, surgiu a Responsabilidade Civil Objetiva... Conhecer as particularidades da Responsabilidade Civil é muito importante, pois te dá segurança e possibilidade de recorrer aos seus direitos

da responsabilidade civil e criminal decorrente da prática do mesmo facto"... DEONTOLOGIA E SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL De acordo com o art. 116, n.º 1 , do Estatuto da Ordem dos Advogados portugueses ( Lei n.º 145/2015, o EOA ), "a responsabilidade disciplinar é independente... A inscrição dos advogados perante a Ordem implica a subscrição automática de um seguro de responsabilidade civil, matéria a que se dedica o art. 104 do EOA.1

Responsabilidade civil subjetiva e objetiva A responsabilidade civil é classificada pelo Código Civil , a partir dos artigos 927 em diante, como subjetiva e objetiva... O aspecto subjetivo da responsabilidade civil é fundado na ideia de culpa. Já a responsabilidade objetiva desconsidera a culpa como um pressuposto... A discussão sobre a responsabilidade civil quando um acidente de trabalho acontece tem relevância tendo em vista o alto índice dele no Brasil

Dessa forma, podemos afirmar que o médico tem responsabilidade civil subjetiva , isso quer dizer, que tem de ser provada a culpa, restará caracterizado o erro médico, dando ensejo a indenização... Portanto, seja o erro permanente ou temporário, desde que provado, da ensejo a reparação e indenização, com base na responsabilidade civil subjetiva, seja do médico ou estabelecimento hospitalar/clínica... Após caracterizada e provada a culpa na conduta do profissional, a indenização deve ser quantificada com base na gravidade do erro

Qual espécie de absolvição criminal afasta a responsabilidade civil? Conforme consta do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a responsabilidade civil é independente da criminal... Isso quer dizer que a absolvição criminal não afasta a responsabilidade civil... Não, conforme consta da segunda parte do artigo 935 do Código Civil Brasileiro a coisa julgada criminal somente afasta a responsabilidade civil nas hipóteses de ausência de existência do fato ou autoria

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 125 de Jurisprudência em Teses , com o tema Responsabilidade Civil . Duas teses merecem especial destaque... A primeira define que a fixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve considerar o método bifásico, que conjuga os critérios da valoração das circunstâncias do caso e do interesse

No seguro de responsabilidade civil facultativo a obrigação da Seguradora de ressarcir danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil, conforme REsp 1.754.768... Pontos Importantes da Decisão O Seguro Facultativo de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RCF-DC) garante ao segurado, até o valor da importância segurada

De lá chegou até aqui sob a já conhecida expressão responsabilidade civil sem dano... De fato, dano e responsabilidade civil sempre foram postos sob uma perspectiva lógica de causa e consequência... Estavam postas, assim, as bases para a criação de um modelo de responsabilidade civil diferente (?)

(Responsabilidade civil do Estado. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 167)... A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados... RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. A autoridade judiciária não tem responsabilidade civil pelos atos jurisdicionais praticados

Se trata de responsabilidade civil presumida, ou seja, o dono ou detentor do animal deverá provar que o fato ocorreu em virtude de culpa da vítima, ou de força maior... Também se aplica aos animais ferozes capturados para recreio ou para deles se tirar proveito, como veados, javalis, ursos, leões etc.[2] A responsabilidade civil pelos danos causados pelos animais compreende... Código Civil Brasileiro Interpretado