Responsabilidade Pública em Notícias

Mais uma vez é importante relembrar ao público que existe responsabilidade dos shoppings centers no tocante à segurança do consumidor quando este estiver em suas dependências, inclusive nos estacionamentos

com o objetivo de prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas... No painel Os Limites e as Responsabilidades dos Vice prefeitos, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Victor Faccioni, falou da responsabilidade pela gestão dos recursos públicos e detalhou... Segundo Faccioni, 63% das fraudes ocorrem por falta de controle interno, que aqui no Rio Grande do Sul, é de responsabilidade da Controladoria e Auditório-Geral do Estado (Cage)

Já estão abertas as inscrições para o curso "Controle e Responsabilidade Pública em Perspectiva Nacional e Comparada", que será realizado de 24 de outubro de 2011 a 30 de novembro de 2011.

Aplicando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que o Estado tem responsabilidade pela segurança dos alunos que frequentam as escolas públicas, e condenou o Estado a indenizar... os pais de uma menina assassinada no interior de uma escola pública... Dessa forma, em escolas por exemplo (mas não apenas nelas), o Estado tem responsabilidade por garantir a integridade física e mental daqueles que frequentam esse serviço público

Ele ressaltou que a responsabilidade civil da Prefeitura foi comprovada, e a munícipe tem direito à reparação pelos prejuízos sofridos... O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Prefeitura pague uma indenização a uma munícipe cujo carro, estacionado em via pública, foi danificado devido à queda de uma árvore durante uma tempestade

Na data de 25 de abril de 2022 o STJ publicou o informativo de jurisprudência nº 733 fixando a tese de, reconhecida a responsabilidade estatal por acidente com evento morto em rodovia, é devida a indenização... Sobre o tema, a jurisprudência da Corte Superior é firme no sentido de que a responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é subjetiva, sendo necessário, dessa forma, a comprovação da conduta... O Tribunal a quo , após reconhecer a conduta omissiva e culposa do ente público, relacionada ao dever de sinalização da via pública, deu parcial provimento ao apelo dos autores, condenando o demandado

Desta feita, vamos ao exame do art. 486 , da CLT e da responsabilidade da Administração Pública. 2. PAGAMENTO PELOS DIAS PARADOS OU NECESSIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL... Análise a partir das excludentes de responsabilidade civil da administração pública . Revista Jus Navigandi , ISSN 1518-4862, Teresina, ano 25 , n. 6149 , 2 maio 2020... DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELOS DANOS LÍCITOS INDENIZÁVEIS Logo de início, deve-se trazer à baila o que preceitua o art. 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37

Quadra ressaltar, entretanto, que o magistrado identificou a concorrência de culpas (o autor estava sem carteira de habilitação e trafegando na contramão), circunstância que embora não afaste a responsabilidade... Com base no referido evento lesivo ocorrido em via pública, ajuizou ação indenizatória por danos morais, materiais e estéticos, em desfavor da municipalidade... O magistrado da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, ao julgar procedente o pedido, asseverou que o Código Brasileiro de Trânsito , em seu

RE 1.057.258 Fonte: ConJur - STF julga no dia 17 responsabilidade das redes sobre o que publicam... O processo, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi tema de audiência pública em que foram ouvidas plataformas como Facebook, Google e Twitter; ministérios e outros órgãos do governo federal; associações... Em meio à incerteza no Congresso Nacional sobre a votação do PL 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo Tribunal Federal vai se debruçar sobre a responsabilidade das redes sociais e dos aplicativos

condenou a concessionária e, subsidiariamente, a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais e morais... de que concessionária que administra rodovia mantém relação de consumo com os respectivos usuários – portanto, sua responsabilidade é objetiva... é dever do Estado", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso da concessionária e afastar a condenação contra ela e a Fazenda Pública