STF julga no dia 17 responsabilidade das redes na moderação de conteúdo
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Em meio à incerteza no Congresso Nacional sobre a votação do PL 2.630, conhecido como PL das Fake News, o Supremo Tribunal Federal vai se debruçar sobre a responsabilidade das redes sociais e dos aplicativos de mensagens na moderação de conteúdo.
Nesta terça-feira (9/5), a presidente da corte, ministra Rosa Weber, pautou o julgamento do Recurso Extraordinário 1.057.258 (Tema 933) para o próximo dia 17.
A iminência do julgamento aumenta ainda mais a temperatura política em torno da votação do PL 2.630, que foi retirada da pauta da Câmara dos Deputados no último dia 2, a pedido do seu autor, deputado Orlando Silva (PC do B), após intensa campanha das big techs contra o projeto.
A matéria que será discutida no Supremo gira em torno da constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que estabelece que as plataformas de redes sociais só poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdo publicado por terceiros na hipótese de não obedecerem, em tempo hábil, decisão que determine a exclusão de um conteúdo específico.
O processo, de relatoria do ministro Luiz Fux, foi tema de audiência pública em que foram ouvidas plataformas como Facebook, Google e Twitter; ministérios e outros órgãos do governo federal; associações de empresas que atuam na internet; associações de imprensa; entidades da advocacia; institutos de direitos dos consumidores; e grupos de pesquisas, entre outros.
Alguns ministros do STF já se manifestaram publicamente sobre a necessidade de julgar o tema. No último dia 8 de março, o decano da corte, Gilmar Mendes, defendeu a regulação das redes sociais.
"É fundamental que as plataformas sejam responsabilizadas pelas suas ações ou pelas suas omissões", disse o ministro, segundo a Folha de S.Paulo.
Gilmar citou exemplos de países em que há modelos de regulamentação das mídias sociais, como a Alemanha, sem que a liberdade de expressão seja cerceada, e, sim, "utilizada com responsabilidade".
Quem também se manifestou foi o ministro Alexandre de Moraes. Em fevereiro deste ano, o magistrado defendeu que
"a responsabilização por abusos na veiculação de notícias fraudulentas e discurso de ódio (nas redes sociais) não pode ser maior nem menor do que no restante das mídias tradicionais".
Fonte: ConJur - STF julga no dia 17 responsabilidade das redes sobre o que publicam
33 Comentários
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O STF é órgão fundamental da nossa estrutura de sociedade, o que não confere outorga a seus membros de usurparem o valor do cargo a seu bel prazer, é percebido que pau que bate em Chico, defende Francisco, e a justiça deixou de ser cega, o perigo está instalado.
Sou contra todo tipo de ofensa, seja de A contra B e B contra A, e estamos andando na beira do penhasco com as premissas usadas pelos supremos de todas esferas, em qualquer organismo privado, aquelas criaturas já teriam ganhado o documento para buscar recolocação, entretanto estamos na esfera pública, cujo funcionamento é, veja bem, sejamos lenientes e omissos.
Penso que as plataformas devem dar buscar promover a conduta republicana e respeitosa nos seus membros, quantas vezes vi chamarem uma certa pessoa de ladrão, embora fosse condenado pela justiça, e a mordaça veio, seu oponente era chamado sem parar de genocida e miliciano, sem condenação, e nada aconteceu. agora as plataforma de comunicação pagarão o pato e nós perdemos a ferramenta, é só o começo dizem uns, necessário, dizem outros, e todos perdemos.
Se estiver numa lotérica ou banco, e estes locais forem assaltados, por estar lá, ainda que não participe e não seja parte do bando, posso ser acusado de tal? é isso que vão fazer com as plataformas, punir quem usa com decência e moderação em prol de um discurso de pessoas que não querem assumir o compromisso de enfrentar os mal feitores. Impossível concordar com isto.
O Judiciário que fique no seu quadrado, nas suas atribuições, e legislar não é uma delas, e espere o legislativo decidir, e aceite o tempo e a decisão, gostando ou não, a isso se dá o nome de DEMOCRACIA.
Minha humilde opinião não jurídica.
Forte abraço. continuar lendo
Endoço com louvor, todas as suas palavras. Sim, o Brasil está enfermo e na beira do penhasco de uma ditadura stalinista ou, ainda, mesclada com uma nova Inquisição nos moldes da Igreja Católica Apostólica Romana durante a Idade Média. Aos “amigos” dos que se julgam reis, que usurparam o poder do congresso, com a ajuda de seu leniente presidente, com muita culpa como moeda de troca, tudo de ótimo. Aos que ousam discordar de suas falsas “majestades”, a fogueira ainda vivos! continuar lendo
Vemos apenas um lado querendo controlar tudo e enterrando o contraditório e a liberdade de opinião! continuar lendo
....O governo Lula está ficando Maduro.... continuar lendo
Bem isso, querem um Brazuela. continuar lendo
Uau! continuar lendo
quem produz fake news não gosta da ideia. continuar lendo
Sim, mas muito piorado! continuar lendo
Não dá pra esconder o real interesse deste governo em julgar o que é ou não fake e/ou discurso de ódio. Está querendo criar um mecanismo unilateral de liberdade de expressão. Certamente que a OAB não se manifesta porque está do lado daqueles que querem calar os brasileiros e rasgar a constituição. Que decepção com essas instituições. Querem levar o Brasil a ser outra Cuba e Venezuela. Deus existe e tudo tem sua hora de prestar contas. Queremos um Brasil Livre. Estamos sendo dirigidos por uma máfia. continuar lendo
Hmmm... continuar lendo
A OAB sempre esteve do lado que julga ter mais poder. E, para ela, não importa a defesa das tão alardeadas por ela própria, prerrogativas dos advogados dos considerados inimigos dos que se julgam reis. Tais advogados são total e convenientemente esquecidos por esse suposto órgão de toda a classe dos advogados! continuar lendo
Não há incertezas no Congresso, há opiniões divergentes, dizendo de forma DEMOCRÁTICA que esse assunto deve ser melhor discutido/debatido sob rito do processo Legislativo. Conhece o rito Legislativo para apreciação de matérias dessa importância? Já ouviu falar sobre as Comissões Temáticas, nas quais são previamente apreciadas e debatidas tais temas? E consultas públicas sobre temas relevantes? Democracia as vezes chata né?
O povo brasileiro tem a legitimidade Constitucional para se pronunciar por meio de seus representantes sobre esse PL da "CENSURA". Caso contrário, não é DEMOCRACIA. Democracia é incompatível com CENSURA. O debate é salutar. A "canetada togada", NÃO.
Em passado recente, o "decano" declarou o PT, há época também chefiado pelo atual presidente, como sendo a maior CLEPTOCRACIA no país. Está registrado na Internet que agora lutam para silenciar.
O vento pode mudar de novo, então é melhor respeitarmos as liberdades preconizadas na nossa Constituição.
As opiniões togadas, ora tão aprazíveis para esquerda, mudam na cadência das fraudas de recém nascidos. continuar lendo