Súmula 545, do STF em Notícias

SÚMULA Nº 545 DO STJ . 1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2... espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula nº 545

Em consonância com o enunciado da Súmula nº 545/STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o que aconteceu na sentença condenatória, o réu fará jus à atenuante

👉👉👉👉 Meu Whatsaap de Jurisprudências https://chat.whatsapp.com/FlHlXjhZPVP30cY0elYa10 👉👉👉👉 ME SIGA INSTAGRAM @carlosguilhermepagiola.adv 1. “[...] Nos termos do enunciado n. 545 da Súmula desta Corte "quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65 , III , 'd', do Código Penal ", independente de ter sido parcial, qualificada ou retratada. [...]” (STJ - HC: 477431 RJ 2018/0292602-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 13/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2019) 2. “[...]. Conforme entendimento firmado no Enunciado Sumular n. 545 /STJ, a confissão espontânea do réu sempre atenua a pena, na segunda fase da dosimetria, ainda que tenha sido parcial, qualificada ou retratada em juízo, se utilizada para fundamentar a condenação (Precedente). [...]” (STJ - HC: 516009 SP 2019/0173487-2, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 15/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data

No entanto, não houve a aplicação da atenuante da confissão espontânea, conforme orienta a Súmula 545/STJ, que é devida mesmo no caso de confissão parcial. 7... Incidência da Súmula 283/STF. 4. Pela preclusão consumativa, em agravo regimental é descabida a inovação de tese não suscitada nas razões do recurso especial. 5... SÚMULA 545/STJ. MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ELEMENTARES DO TIPO. PENA. REDIMENSIONAMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO

a jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da atenuante quando a confissão, independentemente de sua extensão, for utilizada pelo juiz para a formação de seu convencimento, como prescreve a Súmula 545

SÚMULA 545 /STJ. COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. ÚNICA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA.

Esta é justamente a diferença entre preço público e taxas, consoante a jurisprudência do STF consolidada na Súmula 545 a qual diz que ‘preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas

O pedido faz referência à Súmula 545 do STF, segundo a qual preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daquelas, são compulsórias... (STF)... A concessão do serviço de inspeção veicular no Estado do Mato Grosso para uma empresa privada está sendo questionada por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada no Supremo Tribunal Federal

Tão importante quanto estudar as súmulas é entender os Informativos do STF e STJ. Saiba aqui como é possível estudar de forma eficiente 1 Mês de decisões em APENAS 1 Dia... São elas: Súmula 545 “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65 , III , d , do Código Penal .”

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior... (STF, RE 443.388/SP , Relatora Ministra Ellen Gracie, SEGUNDA TURMA, DJ 18/8/2009). 3... confissão espontânea em favor do Apelante, haja vista a admissão da prática de parte dos elementos configuradores do crime de receptação qualificada, nos termos do artigo 65 , III , d , do Código Penal e Súmula 545