STF valida atualização de correção monetária de condenações definitivas contra a Fazenda Pública
executivo judicial transitado em julgado”... Para ele, não há desconstituição do título judicial exequendo, mas apenas aplicação de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes... índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, na redação dada pela Lei n. 11.960 /2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial