Verbas de educação não podem ser usadas para pagar honorários advocatícios

Verbas destinadas à educação não podem ser usadas para pagar honorários advocatícios. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve decisão que determinou que os valores obtidos da União em processos de complementação das verbas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) sejam exclusivamente vinculados aos gastos com educação.

O município de Carneiros (AL) alegou que a determinação contrariava o conteúdo do tít...