Taxa de Licenciamento de Veículos em Notícias

O Juiz da 4ª Vara de Feitos Tributários declarou a constitucionalidade da cobrança da Taxa de Renovação de Licenciamento de Veículos (TRLV) realizada pelo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran... Assim, esclareceu que a taxa, atualmente, é fundamentada na Lei 14.938/03, sobre a qual inexiste qualquer inconstitucionalidade... Concordando com a AGE e citando precedentes do Tribunal de justiça de Minas Gerais, o magistrado declarou, “(...) considerando que a cobrança da taxa, relativa ao exercício de 2008, está amparada na lei

de Licenciamento Anual de Veículos no DF... O ministro, porém, destacou que a conclusão do TJDFT foi no sentido de que a taxa seria devida em razão do efetivo exercício do poder de polícia, consistente na atividade de licenciamento de veículos e... contra decisao do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade que questionava a Lei Distrital 3.932/2006, que instituiu a Taxa de Licenciamento

“´No caso, verifica-se que o licenciamento anual de veículos tem inegavelmente a natureza jurídica de taxa, possuindo como fato gerador o exercício regular do poder de policia, ou seja, o poder de fiscalização... anula de veículos para emissão do certificado de licenciamento de veículos pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran)... Na decisão, Avenir observou que o artigo 112 do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651 /91 estabelece o que caracteriza taxa estadual e explica quais são seus fatos geradores

referentes aos serviços de licenciamento anual e a taxa de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV... Já o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503 /97)é a norma responsável por disciplinar os requisitos para a emissão dos Certificados de Registro e de Licenciamento de Veículos... agendamento do licenciamento anual sem vistoria

Além disso, a Taxa de Expedição do CRLV, que está dividida em três tipos, será transformada em uma taxa única, denominada Taxa de Licenciamento Veicular, reduzindo valores para cerca de 70% dos veículos... Em resposta, o Detran-Rs está informando no seu canal no Instagram que “A taxa de licenciamento anual cobre vários custos, como processamento, armazenamento e segurança de dados, geração do documento e... O Detran-RS informou que, a partir de 2021, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) será emitido digitalmente e, por isso, não será mais impresso em papel moeda

A taxa de licenciamento (R$ 144,68) continuará sendo cobrada, em consonância com o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro , da mesma forma que ocorre em todos os estados da Federação... de Veículo (CRLV) no Estado do Rio de Janeiro... Desde 28-1-2019, o Detran-RJ cumpre a determinação judicial de suspensão do pagamento cumulativo das taxas referentes aos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro de Licenciamento

Assim que teve conhecimento da decisão da justiça que determinou a cobrança das 2 taxas (licenciamento e emissão do documento), o Detran-RJ suspendeu a impressão dos boletos da taxa de licenciamento anual... de Veículo é devida e tem que ser paga pelos proprietários... O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu que a taxa de R$ 202,55 cobrada pelo Detran-RJ pelos serviços de licenciamento anual e de emissão do Certificado de Registro e Licenciamento

Situação semelhante ocorre em relação à Taxa de Licenciamento... Também termina nesta mesma data o prazo para pagamento da Taxa de Licenciamento O vencimento do IPVA para os veículos com placa de final 2 prossegue no dia 19 e vai até o dia 31, sempre de acordo com o... Com essas obrigações em dia e mais o pagamento do seguro obrigatório e eventuais multas, os contribuintes já estão recebendo o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitido pelo Detran

O texto considera o veículo licenciado estando quitados apenas os débitos relativos à taxa de licenciamento... “A taxa de licenciamento não é arrecadatória, mas de fiscalização. Como típica taxa cobrada pelo Estado, jamais pode assumir o objetivo de promover receitas”, defende Frota... O Projeto de Lei 40/20 proíbe a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento do veículo ao pagamento de qualquer outro tributo ou multa

O único motivo apresentado foi o de que ele não teria pagado a taxa de licenciamento. Ocorre que o pagamento foi efetuado, mas não aparecia no sistema do Detran em razão de problemas no sistema... "Dos documentos instruídos com a inicial, verifica-se que a taxa de licenciamento foi recolhida antes da data do vencimento, no dia útil subsequente ao último dia do prazo, que foi um domingo, e que há... bit.ly/37Vab1k | Um veículo com licenciamento devidamente recolhido antes do vencimento não pode ser apreendido pelo Detran