Trancamento de Processo Administrativo Disciplinar em Notícias

o próprio processo administrativo disciplinar... PEPEU – “Processo Administrativo Disciplinar – [2]]... “Processo Administrativo Disciplinar”. In http://jus.uol.com.br/revista/texto/401/processo-administrativo-disciplinar. 3 – MEIRELLES, Hely Lopes

O impetrante alega que foi instaurado processo administrativo disciplinar, pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o intuito de investigar a suposta prática de advocacia fora das funções do ora paciente... Processo nº: 0039196-16.2017.4.01.0000/DF... Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente

A absolvição em processo administrativo não leva ao trancamento de ação penal... Para tentar adiar a audiência até julgamento do STJ, a defesa sustentou ainda que o policial foi absolvido em processo administrativo disciplinar e que as provas que surgiram depois mostram a falta de... Este foi um dos fundamentos que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou para manter o processo contra um policial civil acusado de violar sigilo funcional

A absolvição em processo administrativo não leva ao trancamento de ação penal... Para tentar adiar a audiência até julgamento do STJ, a defesa sustentou ainda que o policial foi absolvido em processo administrativo disciplinar e que as provas que surgiram depois mostram a falta de... Este foi um dos fundamentos que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou para manter o processo contra um policial civil acusado de violar sigilo funcional

O impetrante alega que foi instaurado processo administrativo disciplinar, pela Advocacia-Geral da União (AGU), com o intuito de investigar a suposta prática de advocacia fora das funções do ora paciente... Processo: 0039196-16.2017.4.01.0000/DF Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região... Nesses termos, requer que seja concedida a ordem determinando o trancamento do inquérito policial em trâmite na Polícia Federal para cessar o constrangimento ilegal que suporta o paciente

Ou seja, o autor que deu causa a instauração de processo administrativo disciplinar não tinha ciência da inocência do representado... A defesa sustenta que não há como imputar ao recorrente o crime de Denunciação Caluniosa, uma vez que a vítima XXXXX recebeu a penalidade de advertência no âmbito do processo administrativo disciplinar... No caso dos autos, aduz a defesa que a denúncia realizada pelo ora recorrente resultou na aplicação da penalidade de advertência após processo administrativo disciplinar sofrido pela vítima Sebastiana

A absolvição em processo administrativo não leva ao trancamento de ação penal... Para tentar adiar a audiência até julgamento do STJ, a defesa sustentou ainda que o policial foi absolvido em processo administrativo disciplinar e que as provas que surgiram depois mostram a falta de... Este foi um dos fundamentos que o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, utilizou para manter o processo contra um policial civil acusado de violar sigilo funcional

Os autos do processo administrativo n.º 30060/11 trazem provas inequívocas de que, no ano passado, pelo menos durante 132 dias, o aluno esteve presente nas aulas ministradas de manhã e à tarde na Faculdade... Configuração, em tese, de falta disciplinar ou de ato de improbidade administrativa. Precedentes. 5... PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE

(SÚMULA 649, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021) Direito Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar Súmula 650 - A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade... (SÚMULA 647, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021) Direito Processual Penal - Ação Penal Súmula 648 do STJ - A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento... (SÚMULA 645, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021) Direito Administrativo - Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço Súmula 646 - É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins

A decisão questionada determinou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e o afastamento dos magistrados de suas funções em razão de investigação de erros no cálculo de precatórios... administrativo disciplinar instaurado sem justa causa, acrescentam... da impetração está demonstrada com a afronta ao direito líquido e certo dos impetrantes ilegalmente submetidos, com subtração de suas garantias constitucionais, ao constrangimento de responderem a processo administrativo disciplinar