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Destaques de hoje Conflitos de competência e outras questões indígenas na pauta do STJ Inscrições para seminário Brasil-França sobre arbitragem seguem até domingo Marinha não pode tabelar preço do serviço

Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Distrito Federal. As multas aplicadas somam R$ 447 mil. As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. De acordo com o conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, a divulgação da tabela de preços, ainda que não seja obrigatória, é uma prática prejudicial à livre concorrência. A elaboração e divulgação de tabela de preços pelo

O senador Romero Jucá (MDB-RR) culpou os altos preços internacionais do petróleo pela greve dos caminhoneiros, que exigem uma diminuição do preço do diesel. Afirmou que, com a equipe que passou a comandá-la no governo Temer, a Petrobras se recuperou financeiramente e aumentou a produção . Para o parlamentar, a causa dos altos preços é um problema conjuntural, pois o preço do petróleo, que estava a 35 dólares, já passa de 70 dólares e tende a subir ainda mais, tendo em vista a possibilidade de conflito no Oriente Médio. A alta do dólar em relação a outras moedas agrava as dificuldades, segundo ele. Romero Jucá disse que o governo analisa reduzir a Cide e inclusive zerá-la, mas que o problema principal é o ICMS cobrado pelos Estados, que chega a representar mais de um terço do preço dos combustíveis. Ele anunciou que, juntamente com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está apresentando um projeto de resolução ao Senado, para fixar uma alíquota máxima para a cobrança do ICMS incidente

O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai contestar judicialmente a multa que recebeu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica por tabelar honorários e prejudicar a livre concorrência

O governo vai regulamentar as tarifas cobradas nas operações com cartão de crédito no país. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos. A medida visa impedir abusos praticados pelas operadoras de cartão, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Caberá ao BC propor ao Conselho Monetário Nacional as mudanças na forma de cobrança das tarifas. O Ministério da Justiça ficará responsável pela elaboração de um projeto de lei que irá definir regras mais gerais para os emissores de cartões de crédito. O projeto contém pontos duros como a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade e o veto às tarifas por adesão e por uso do programa de milhas. Além disso, a proposta vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor. Além da ação contra a indústria de cartões, o Ministério da Justiça também tem em mira o segmento de telefonia celular. O governo quer acabar com o cancelamento de créditos

Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Distrito Federal. As multas aplicadas somam R$ 447 mil. As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. De acordo com o conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, a divulgação da tabela de preços, ainda que não seja obrigatória, é uma prática prejudicial à livre concorrência. A elaboração e divulgação de tabela de preços pelo

Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Distrito Federal. As multas aplicadas somam R$ 447 mil. As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. De acordo com o conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, a divulgação da tabela de preços, ainda que não seja obrigatória, é uma prática prejudicial à livre concorrência. “A elaboração e divulgação de tabela de preços

A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros. Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência. “Apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação

A autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. Está ressalvada, porém, a possibilidade de o poder público intervir na atividade para garantir a sua continuidade no caso de interrupção do regular andamento do serviço. A decisão foi tomada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros. Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública para sua seleção e habilitação. É também serviço entregue à livre iniciativa e concorrência. “Apenas na excepcionalidade é dada à autoridade marítima a interferência na fixação

Em debate na Comissão de Minas e Energia, o conselho propõe, por exemplo, que produtores de álcool vendam diretamente aos postos, retirando o atravessador O procurador-chefe do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Walter de Agra Junior, criticou o tabelamento de preços dos fretes pelo Estado, em debate na Câmara dos Deputados sobre alternativas para garantir a distribuição de combustíveis no País. A audiência pública foi promovida pela Comissão de Minas e Energia nesta quarta-feira (4). Para o Cade, o tabelamento do frete – uma das propostas do governo para encerrar a greve de 10 dias dos caminhoneiros em maio – pode gerar cartelização, afetar a concorrência e a liberdade contratual. Esse tabelamento é tema da Medida Provisória 832 /18, em discussão no Congresso. Essa posição do Cade já foi manifestada em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), respondendo a pedido do ministro Luiz Fux, que é relator de ações que questionam o tabelamento. Walter de Agra também