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IDOSOS PAGARÃO PREÇOS TABELADOS POR ATENDIMENTO MÉDICO

Rio (Alerj) aprovou nesta quarta-feira (18/12), em segunda discussão, o projeto de lei 307-A/11, do deputado Bebeto (Solidariedade) que inclui pessoas com 65 anos ou mais na lei que obriga a cobrança tabelada

IDOSOS PODERÃO PAGAR PREÇOS TABELADOS POR ATENDIMENTO MÉDICO

, em primeira discussão, o projeto de lei 307/11, do deputado Bebeto (Solidariedade) que beneficia idosos incluindo pessoas com 65 anos ou mais na lei que obriga atendimentos médicos a cobrarem preço tabelado

Governo quer tabelar tarifas do cartão de crédito

Notícias28/04/2010Espaço Vital
O governo vai regulamentar as tarifas cobradas nas operações com cartão de crédito no país. A ideia é adotar o mesmo modelo de tabelamento de preços dos serviços oferecidos aos correntistas dos bancos. A medida visa impedir abusos praticados pelas operadoras de cartão, campeãs em reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Caberá ao BC propor ao Conselho Monetário Nacional as mudanças na forma de cobrança das tarifas. O Ministério da Justiça ficará responsável pela elaboração de um projeto de lei que irá definir regras mais gerais para os emissores de cartões de crédito. O projeto contém pontos duros como a proibição da cobrança da chamada taxa de inatividade e o veto às tarifas por adesão e por uso do programa de milhas. Além disso, a proposta vai proibir o envio de cartões sem solicitação formal do consumidor. Além da ação contra a indústria de cartões, o Ministério da Justiça também tem em mira o segmento de telefonia celular. O governo quer acabar com o cancelamento de créditos não utilizados por clientes dos serviços de pré-pago. Para o ministro da Justiça, é preciso deixar claro que o crédito é válido enquanto persistir a relação entre o cliente e a operadora. (Com informacoes de O Estado de São Paulo).

Justiça mantém decisão que proíbe entidade médica de tabelar preços

Notícias27/03/2015Âmbito Jurídico
A decisão responde a apelo do Conselho Federal de Medicina (CFM), que havia tabelado valor mínimo a ser cobrado pelos profissionais aos planos de saúde, por atendimento e procedimento.

Jucá apresenta projeto para tabelar ICMS sobre combustíveis

Notícias23/05/2018Senado
O senador Romero Jucá (MDB-RR) culpou os altos preços internacionais do petróleo pela greve dos caminhoneiros, que exigem uma diminuição do preço do diesel. Afirmou que, com a equipe que passou a comandá-la no governo Temer, a Petrobras se recuperou financeiramente e aumentou a produção . Para o parlamentar, a causa dos altos preços é um problema conjuntural, pois o preço do petróleo, que estava a 35 dólares, já passa de 70 dólares e tende a subir ainda mais, tendo em vista a possibilidade de conflito no Oriente Médio. A alta do dólar em relação a outras moedas agrava as dificuldades, segundo ele. Romero Jucá disse que o governo analisa reduzir a Cide e inclusive zerá-la, mas que o problema principal é o ICMS cobrado pelos Estados, que chega a representar mais de um terço do preço dos combustíveis. Ele anunciou que, juntamente com o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), está apresentando um projeto de resolução ao Senado, para fixar uma alíquota máxima para a cobrança do ICMS incidente em operações internas com combustível. — Nós estamos apresentando aqui, portanto, um projeto de resolução que pretende nivelar com uma alíquota máxima para a gasolina de 18%, o álcool, também 18%, para não desequilibrar a questão da paridade do preço da gasolina e do álcool, para não prejudicar os produtores de álcool do Brasil, e para o óleo diesel, 7%. Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários

Notícias27/10/2017Consultor Jurídico
O Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai contestar judicialmente a multa que recebeu do Conselho Administrativo de Defesa Econômica por tabelar honorários e prejudicar a livre concorrência

Sindicato de autoescolas do DF é multado por tabelar preços

Notícias20/02/2014Associação dos Magistrados Mineiros
Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Distrito Federal. As multas aplicadas somam R$ 447 mil. As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. De acordo com o conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, a divulgação da tabela de preços, ainda que não seja obrigatória, é uma prática prejudicial à livre concorrência. A elaboração e divulgação de tabela de preços pelo sindicato não tinha outro objetivo senão a pretensão de uniformizar preços e práticas comerciais entre concorrentes, afirmou Ruiz. O conselheiro destacou ainda que o comportamento do sindicato levou à extração de renda dos consumidores e reduziu a concorrência no mercado de serviços de ensino teórico-técnico e de prática de direção para obtenção da CNH no Distrito Federal. O processo administrativo foi instaurado em 2010. No ano passado, a Superintendência-Geral do Cade emitiu parecer opinando pela condenação do sindicato e das três pessoas físicas e enviou o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade. Fonte: Conjur

Sindicato de autoescolas do DF é multado por tabelar preços

Notícias20/02/2014Consultor Jurídico
Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência. Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), no Distrito Federal. As multas aplicadas somam R$ 447 mil. As tabelas elaboradas pelo sindicato apresentavam os preços a serem praticados pelas autoescolas, determinando quanto deveria ser cobrado por cada serviço, tais como matrícula, exame prático de direção e aula prática. De acordo com o conselheiro relator do caso, Ricardo Ruiz, a divulgação da tabela de preços, ainda que não seja obrigatória, é uma prática prejudicial à livre concorrência. “A elaboração e divulgação de tabela de preços pelo sindicato não tinha outro objetivo senão a pretensão de uniformizar preços e práticas comerciais entre concorrentes”, afirmou Ruiz. O conselheiro destacou ainda que o comportamento do sindicato levou à extração de renda dos consumidores e reduziu a concorrência no mercado de serviços de ensino teórico-técnico e de prática de direção para obtenção da CNH no Distrito Federal. O processo administrativo foi instaurado em 2010. No ano passado, a Superintendência-Geral do Cade emitiu parecer opinando pela condenação do sindicato e das três pessoas físicas e enviou o caso para julgamento pelo Tribunal do Cade. Com informações da Assessoria de Imprensa do Cade. 08012.000415/2003-15

OAB/MG realiza sessão de desagravo público contra juiz que "tabelou" honorários

Notícias06/10/2014Danielli Xavier Freitas
De acordo com a seccional, o magistrado teria "tabelado" os honorários advocatícios contratuais, " submetendo os advogados que possuem contrato escrito de honorários advocatícios a verdadeiro constrangimento

Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem no Brasil

Notícias22/09/2017JurisWay
Destaques de hoje Conflitos de competência e outras questões indígenas na pauta do STJ Inscrições para seminário Brasil-França sobre arbitragem seguem até domingo Marinha não pode tabelar preço do serviço