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Sindicato de autoescolas do DF é multado por tabelar preços
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Independentemente de a tabela ser facultativa ou obrigatória, a fixação de preços exerce efeitos anticoncorrenciais, já que impede que os preços sejam determinados pelas regras de mercado, um dos principais objetivos da concorrência.
Com esse entendimento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou um sindicato de autoescolas do Distrito Federal e três pessoas físicas pela imposição de tabela de preços mínimos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CN...
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