Venda de Bebida Alcoólica a Menores de Dezoito Anos em Notícias

oferta, fornecimento, entrega e permissão de consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos... de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, a menores de dezoito anos, em tamanho e local de ampla visibilidade, com expressa referência ao texto da Lei e ao artigo 243 da Lei Federal nº. 8.069 , de... A pesquisa aponta ainda que 96% dos pais já facilitaram o consumo ou a compra de bebidas alcoólicas para menores. 67% já presenciaram menores de 18 anos consumindo bebidas alcoólicas em estabelecimentos

alcoólica a menores de dezoito anos... Segundo Sargento Rodrigues, na prática, os adolescentes consomem bebidas alcoólicas publicamente, sem que sejam obrigados, pelos locais de venda, a apresentarem documento que comprove idade igual ou superior... a 18 anos

a quem vender bebida alcoólica a menor de dezoito anos) e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA , que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa, se o caso não constitui crime... e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos... No folder, as punições previstas na Lei de Contravenção Penal e no ECA relativas à venda de bebidas alcoólicas a menores, e o teor da Portaria 01/2012, editada pelo titular da Vara da Infância e da Juventude

venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos... Art. 7º É proibida a venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos na forma da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente... Art. 6º É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nas arenas desportivas e nos estádios

venda de bebidas alcoólicas a menores de dezoito anos... Art. 7º É proibida a venda de bebida alcoólica a menor de dezoito anos na forma da Lei Federal nº 8.069 , de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente... Art. 6º É vedada a entrada de pessoas portando qualquer tipo de bebida alcoólica nas arenas desportivas e nos estádios

a quem vender bebida alcoólica a menor de dezoito anos) e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa, se o caso não constitui... e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos... O folder traz as punições previstas na Lei de Contravenção Penal e no ECA relativas à venda de bebidas alcoólicas a menores e o teor da Portaria 01/2012, editada pelo titular da Vara da Infância e da Juventude

Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; (...) Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis... º 13.106 /2015, quem vendia bebida alcoólica a criança ou adolescente cometia crime do art. 243 do ECA... Isso porque, na visão do STJ, o ECA , quando quis se referir às bebidas alcoólicas, o fez expressamente, como no caso do art. 81 , II e III , onde prevê punições administrativas para essa venda: Art. 81

Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas... Depoimentos de testemunhas deixaram claro que houve venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores, sendo que uma delas chegou a alertar a organização sobre o fato, já que o bar não pedia identificação... Destacaram os julgadores que o organizador tem o dever de fiscalizar e zelar para o efetivo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes referentes à venda e consumo de bebidas alcoólicas por

Os cartazes e painéis exibidos nos pontos de venda deverão trazer as frases “venda proibida para menores de dezoito anos” e “dirigir veículo sob a influência de álcool é crime punível com detenção”... Veio daí a determinação de que a embalagem, o rótulo e a propaganda de bebidas alcoólicas façam advertências sobre a proibição de venda para menores de 18 anos e os malefícios decorrentes de seu consumo... Conforme observou, a Lei 9.294 , de 1996 define como bebida alcoólica aquela com teor superior a 13 graus Gay-Lussac (GL)

Em caso de notório consumo de bebida alcoólica por menores de dezoito anos em evento, não cabe justificativa de organizador de impossibilidade de fiscalização por conta de movimentação intensa de pessoas... Depoimentos de testemunhas deixaram claro que houve venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores, sendo que uma delas chegou a alertar a organização sobre o fato, já que o bar não pedia identificação... Destacaram os julgadores que o organizador tem o dever de fiscalizar e zelar para o efetivo cumprimento das normas legais e administrativas vigentes referentes à venda e consumo de bebidas alcoólicas por