Campanha alerta sobre proibição de venda de bebida alcoólica a menores em Imperatriz

A Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz, através do Comissariado de Justiça da unidade, promove, na próxima quinta-feira, 6, a partir das 9h, na Avenida Dogival Pinheiro,campanha cuja finalidade é alertar a população para a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos.

Proposta pelo Comissariado e aprovada pelo titular da Vara, juiz Delvan Tavares Oliveira, a iniciativa busca conscientizar a sociedade sobre as proibições contidas nos artigos 63 da Lei de Contravenção Penal (pena de prisão de dois meses a um ano a quem vender bebida alcoólica a menor de dezoito anos) e do artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, que prevê pena de dois a quatro anos de detenção e multa, se o caso não constitui crime mais grave, a quem Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Folder - Uma barraca montada na avenida será o pit-stop onde motoristas e pedestres terão direito a água e refrigerante distribuídos no local, bem como receberão folder ilustrativo da campanha.

No folder, as punições previstas na Lei de Contravenção Penal e no ECA relativas à venda de bebidas alcoólicas a menores, e o teor da Portaria 01/2012, editada pelo titular da Vara da Infância e da Juventude de Imperatriz, que disciplina a entrada e permanência de menores em festas, boates, shows, serestas, encontros de som automotivos e congêneres.

Cerca de 30 pessoas entre integrantes da Vara da Infância, promotores e membros de grupo de igreja - devem se fazer presentes à barraca para ajudar na divulgação da campanha. Órgãos de imprensa de Imperatriz foram convidados a colaborar com a divulgação da ação.

Marta Barros

Assessoria de Comunicação da CGJ

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