Venda de bebida alcoólica para menores é tema de audiência

A Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais realiza uma audiência pública, nesta terça-feira (4/9/12), com o objetivo de discutir os desafios e os avanços trazidos com a implantação da Lei 19.981, de 2011, que estabelece sanções administrativas ao estabelecimento comercial que vender, fornecer, ainda que gratuitamente, entregar ou permitir o consumo de bebida alcoólica a menores de dezoito anos. Vai tratar, também, dos mecanismos de fiscalização e medidas adotadas pelas autoridades competentes para garantir o cumprimento da referida norma. O requerimento para a reunião, que será às 9h30, no Plenarinho I, é de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT).

Em sua justificação, o parlamentar alega que apesar da idade mínima para a compra de bebidas ser determinada em lei, o problema pede mais fiscalização por parte das autoridades competentes. Segundo Sargento Rodrigues, na prática, os adolescentes consomem bebidas alcoólicas publicamente, sem que sejam obrigados, pelos locais de venda, a apresentarem documento que comprove idade igual ou superior a 18 anos. As crianças estão vulneráveis ao consumo de bebidas em razão não somente de estarem em processo de formação, como também por estarem expostas à divulgação de propagandas do produto, quase sempre associado a imagens que remetem à saúde, vigor e sensualidade, disse em seu requerimento. A audiência é importante, então, para que esta realidade não seja negligenciada pela sociedade, completou.

Convidados Foram chamados para participar da reunião o secretário de Estado de Defesa Social, Rômulo de Carvalho Ferraz; o comandante-geral da Polícia Militar, cel. PM Márcio Martins Sant'Ana; o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta; o comandante de Policiamento da Capital, cel PM Luiz Rogério de Andrade; o juiz Titular da Vara da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Marcos Flávio Lucas Padula; a juíza de Direito da Vara Infracional da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Valéria da Silva Rodrigues; a promotora de Justiça e Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de Minas Gerais, Andréa Mismotto Carelli; o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Celso Penna Fernandes Júnior; o promotor de Justiça e Coordenador da Infância e Juventude de Belo Horizonte, Lucas Rolla; o presidente da Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Jose Fernando Junior; o presidente do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Belo Horizonte, Paulo Cesar Marcondes Pedrosa; a promotora de Justiça da 23ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Belo Horizonte Infracional, Cíntia Maria Oliveira de Lucena; a coordenadora do Comissariado da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, Ângela Maria Xavier Muniz; e o coordenador de Operações Policiais do Detran, Ramon Sandoli de Aguiar Lisboa.