Verbas Trabalhistas em Notícias

No direito do trabalho, a prescrição para cobrança de verbas trabalhistas obedece a regra prevista no art. 7º , XXIX da Constituição Federal... Dessa forma, as verbas trabalhistas devem ser cobradas dentro do prazo de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho... Significa de forma prática o seguinte: enquanto existente o contrato de trabalho, as verbas podem ser cobradas em até 5 anos, mas após o final do vínculo de emprego, as verbas somente podem ser cobradas

Receberão as verbas rescisórias de TRABALHADOR FALECIDO, aqueles que comprovarem ser dependentes economicamente ou ainda, seus sucessores, caso o espólio estiver representado no processo.⠀ As VERBAS devidas

É claro que os valores recebidos através de comissões, sejam elas de venda ou não, devem integrar a base de cálculo de todas as verbas a que o trabalhador faz jus... Todavia a CLT , consolidação das leis trabalhistas , veda por completo essa conduta e quando o caso chega ao judiciário, ou ao Ministério do Trabalho através de uma denúncia, a situação tende a ser reparada

Formidável é o entendimento do STJ, embora não pacífico, no tocante a partilha das verbas trabalhistas do ex-cônjuge... Ora, embora haja previsão expressa no Código Civil afastando a comunicação dessas verbas, é razoável entender de modo contrário, uma vez que certamente só um dos cônjuges, o detentor das verbas trabalhistas... Pois bem, assim fica nítido que uma parte contribui direta e indiretamente para a outra, logo, faz jus à meação das verbas trabalhistas quando essas são adquiridas na constância do casamento, ainda que

Nesse caso, as #verbas #trabalhistas asseguradas por lei ao empregado demissionário são: - Pagamento do saldo salarial (dias trabalhados); - 13º salário proporcional; - Férias vencidas mais um terço e;

Devem ser partilhadas as Verbas Trabalhistas nos casos de dissolução da sociedade conjugal e da união estável , esse é o entendimento da jurisprudência atual do STJ... Acesse o acórdão Fonte: Lehmann Advogados - Acesso em 24/04/2020 < https://lehmann.adv.br/divórcio-devem-ser-partilhadas-as-verbas-trabalhistas/ >... Entre as teses divulgadas , é imperioso o destaque das verbas de natureza trabalhista, aquelas com fins de partilha decorrente da dissolução do casamento ou da união estável

Ao julgar a Apelação Cível nº , os desembargadores negaram provimento ao recurso do município de Porto de Mangue e determinaram que o ente público pague verbas trabalhistas a uma prestadora de serviço... férias, mas o município sustentou que o contrato estabelecido com a autora da ação é nulo em razão dela não ter ingressado no serviço público através de concurso e, desta forma, não lhe é devida nenhuma verba... Assim, mesmo sendo nulo o contrato, o ente público é responsável pelas verbas de natureza salarial referentes ao período em que se beneficiou da força laboral do trabalhador, sob pena de, se assim não

Uma atendente de creche que prestava serviços ao Município de Porto Alegre (RS) por meio da Sociedade Beneficente e Recreativa Vila Restinga conseguiu a responsabilização subsidiária do município por verbas trabalhistas... trabalhistas que não foram pagas pela instituição... Na reclamação, pedia o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da demissão imotivada

Por maioria, a SDI-1 restabeleceu acórdão regional, condenando a Belgo, subsidiariamente, a pagar as verbas trabalhistas... Quinta Turma, reconhecendo que o contrato era de empreitada, reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e inocentou a empresa siderúrgica da responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas... trabalhistas do empregado que não haviam sido cumpridas pelas empresas contratantes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou nesta quarta-feira (26/2) o julgamento sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre cinco verbas trabalhistas... De acordo com o relator, estas verbas são de natureza indenizatória ou compensatória, por isso não é possível a incidência da contribuição... recebido tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em razão de uma contingência (maternidade), paga-se à segurada empregada benefício previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba