Ação Anulatória de Decisão Administrativa em Notícias

anulatória de débito fiscal... de rito comum (anulatória) em seu lugar... Diferentemente da ação de rito comum (anulatória de débito fiscal), cujo prazo de ajuizamento é de cinco anos [2] , o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias a contar da ciência do

Durante o trâmite da Ação Penal, foi proposta, no Juízo Cível, no Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, ação anulatória de ato administrativo em face da Fazenda Pública Estadual, requerendo a tutela... Com a decisão, que determinou a devolução do prazo de defesa, bem como a suspensão do crédito tributário em sua integralidade, a ação penal foi suspensa até a decisão definitiva do Auto de Infração, agora... combatido na via administrativa

Curitiba, 29/08/2023 - 9h53 O Supremo Tribunal Federal cassou a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná) que julgou improcedente ação anulatória que pretendia afastar... Em razão desta situação se socorreu da Justiça do Trabalho com ação Anulatória que foi julgada improcedente em primeira instância e o provimento foi negado pela 4ª Turma do TRT9... Em razão desta situação empresa protocolizou Reclamação Constitucional no STF arguindo o descumprimento dos preceitos estabelecidos pela ADPF 324/DF e a ação foi julgada procedente para cassar a decisão

Extinguem o crédito tributário: IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória"; A decisão administrativa... irreformável, ou seja, a definitiva na órbita administrativa, que não mais pode ser objeto de ação anulatória, é a que proclama como vitorioso o sujeito passivo, é a decisão que estabelece que a obrigação... A previsão deste inciso IX é efetivamente tutelar, o efeito decorrente de uma decisão administrativa que declara a improcedência de um lançamento tributário

administrativa... notadamente na ação anulatória... E qual é a relação entre a ação anulatória de débito e a ação executiva fiscal

(e-STJ, fl. 41) Sustenta a defesa, em síntese, a necessidade de suspensão do inquérito policial, que apura crime contra a ordem tributária, em virtude de decisão liminar concedida em ação anulatória na... ANULATÓRIA C.C... Ainda, não se ignora a petição colacionada pela defesa às fls. 138-143 (e-STJ), informando a respeito de nova decisão proferida nos autos da ação de execução fiscal

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a decisão anulatória do ato administrativo que demitiu uma servidora, bem como impôs ao instituto... Assim, a mera aplicação da literalidade da norma proibitiva é insuficiente para dar ensejo à penalidade máxima administrativa, argumentou... Na opinião do magistrado, a decisão deve ser mantida, pois considerou corretamente que o caso não ensejaria a demissão, tendo em vista que a efetiva participação da autora como gestora de sociedade privada

O caso envolveu a ação anulatória de uma multa administrativa no valor de 9 mil reais, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente... O caso envolveu a ação anulatória de uma multa administrativa no valor de 9 mil reais, aplicada em razão da manutenção de 18 pássaros da fauna silvestre em cativeiro, sem registro no órgão competente... condutas consideradas pelo legislador infrações administrativas”

Pedido de anulação de débito é incontroverso Gurgel de Faria citou a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 631.240 , no sentido de que uma demanda anulatória de débito é útil, adequada e necessária... A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) que entendeu não haver interesse de agir na ação de um contribuinte... Com a decisão, o colegiado restabeleceu a sentença, sem, no entanto, restaurar a condenação da União ao pagamento de custas e honorários, pois não foi o ente público que deu causa à propositura da ação

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único... administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória... Ao contrário do pedido judicial, a ação anulatória no pedido administrativo extinguirá em até dois anos. Art. 169 , CTN