Ação Buscando Cumprimento de Obrigação de Fazer em Notícias

ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do Sistema Único de Saúde (SUS), mas registrados na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo... o poder público ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na Anvisa, deverá prevalecer a competência do juízo de acordo... Além disso, salientou haver “flagrante necessidade de que o STJ se posicione imediatamente a respeito do tema objeto do presente IAC, buscando evitar a proliferação de incidentes relacionados à competência

Entre elas, destaca-se a possibilidade de efetivação da tutela coletiva, que busca o cumprimento de obrigações de fazer ou não fazer, ou a entrega de um bem... Além disso, o objeto da ação civil pública é amplo, podendo abranger tanto a condenação em dinheiro quanto o cumprimento de obrigações específicas, como o desfazimento de negócios jurídicos irregulares... ação civil pública

O pedido de Tutela de Urgência em Ação Civil Pública para Declaração de Eficácia/Ineficácia e Cumprimento de Obrigação de Fazer foi deferido pelo juiz titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças... Dessa forma, os candidatos, servidores públicos municipais empossados, procuraram o Núcleo Cível da Defensoria Pública de Barra do Garças, buscando ajuda para resolver a situação... “Assim, não restou alternativa, senão ingressar com a Ação Civil Pública”, explica Lindalva de Fátima

Cumprimento do contrato – mais um direito básico do consumidor... E agora, o que fazer... Quais são as obrigações do consumidor que compra um pacote de viagem

Isto também se aplica nos casos de cumprimento de obrigação, cita-se como exemplo, a manutenção/revisão de veículo, que está com garantia, deve contatar a rede autorizada e requerer a prorrogação desta... Outra dúvida recorrente se dá com relação a troca de produtos, pois, com as lojas e estabelecimentos comerciais fechados (por obrigação legal), o que fazer... consumidor deve efetuar uma reclamação nos serviços de atendimento ao consumidor da empresa (SAC), e caso não obtenha resposta, deve buscar os órgãos de defesa do consumidor ou então entrar com uma ação

Mas é sempre buscando o melhor para o titular de dados. Isso é uma obrigação de atuação para autoridade. NIVALDO SOUZA Fonte... A cada momento, surgem novos modelos de negócios, novas tecnologias, que te obrigam a fazer um redirecionamento, alguma alteração. A Lei Geral não é uma ação da ANPD, é do Congresso... Isso é uma obrigação. Mas, muitas vezes, nós ficamos sabendo através da imprensa ou de uma denúncia

O juiz Júlio César Molina Duarte Monteiro acatou a Ação Cominatória para Cumprimento de Obrigação de Fazer (com Pedido de Tutela Antecipada) impetrada pela Defensora Pública Lindalva de Fátima Ramos e... "Por entender que é dever do Município, foi dada procedência à ação”... "Buscando uma solução, diante da carência econômica do autor, e objetivando o resgate de sua possibilidade de locomoção “independente”, sem o agravamento de sua saúde, a genitora do paciente vem desde

Ele também é uma peça fundamental que garante o cumprimento das obrigações estipuladas no acordo... TUDO QUE PRECISA ESTÁ NO CONTRATO Existem pontos que precisam constar no contrato, pois a sua principal função é garantir o cumprimento daquilo que foi acordado, por isso, alguns dados deverão fazer parte... Esclarecer direitos e obrigações de ambas as partes

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO.. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO... "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO".AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO... Exa., propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, em face da BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita

em dinheiro ou cumprimento de obrigação”, quer na verdade dizer que a ação pode ter por objeto condenação em dinheiro e/ou cumprimento de obrigação, aceitando-se a cumulação desses pedidos ( REsp 1.115.555... Nesse caso, seria melhor abandonar o malabarismo retórico e falar, de uma vez, em punitive damages, buscando definir critérios mais objetivos para a indenização... Originalmente, o Superior Tribunal de Justiça utilizou o in dubio pro natura para interpretar o artigo 3º da Lei da Ação Civil Pública e concluir que, quando a lei diz que a ação pode ter por objeto “condenação