O Ministério Público ajuizou ação civil pública com a finalidade de reparação pelos danos ambientais... A ministra Nancy Andrighi explicou que o dano ambiental pode ser caracterizado como individual ou coletivo... O ajuizamento de ação civil pública por dano ambiental interrompe o curso do prazo prescricional para a propositura de demanda individual acerca do mesmo fato
protocolou nesta quarta-feira, 6 de abril, ação civil pública contra duas empresas de limpeza, conservação e tratamento de resíduos de saúde e contra um agente público vinculado ao IAP (Instituto Ambiental
Em sessão de julgamento, a 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento ao recurso de J.C.C., condenado em 1º Grau em ação civil pública por danoambiental pela construção de um rancho de pesca... sem autorização ambiental, em área de preservação permanente... ambiental, de acordo com a Resolução nº 02/2012 do SEMAC
A Ação Civil Pública por danoambiental nº 901-05.2017.8.04.6300 foi ajuizada pela 1ª PJ de Parintins em 2017... O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Parintins, celebrou acordo durante audiência de instrução e julgamento para a realização de compensação ambiental... O autor do crime, Valmir de Souza Azevedo, que já havia sido multado pelo Ibama, se comprometeu em realizar diversas ações em prol do município, em contrapartida ao dano ambiental causado a uma área de
Por Maurício Fernandes Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio... Porém, segundo o relator, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio em ação civil pública que trata de dano ambiental... Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública que discute a construção irregular de prédio residencial em área de proteção ambiental
A determinação judicial atende ação civil pública por danoambiental proposta pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente da capital, e se refere a
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio... Porém, segundo o relator, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio em ação civil pública que trata de dano ambiental... Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública que discute a construção irregular de prédio residencial em área de proteção ambiental
O Furadan teria provocado a morte de centenas de pássaros na região, fazendo com que o Ministério Público estadual propusesse ação civil pública por danoambiental contra a empresa... Em seu acórdão, o tribunal afirmou que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e implica prejuízo a toda a coletividade... O ministro Castro Meira afirmou que a punição pelo dano ambiental tem natureza educativa e o intuito de evitar a repetição da falha
Na ação civil pública por dano causado ao meio ambiente, mesmo quando presente a responsabilidade solidária, não é necessária a formação de litisconsórcio... Porém, segundo o relator, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de não ser necessária a formação de litisconsórcio em ação civil pública que trata de dano ambiental... Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que considerou ser necessária a formação de litisconsórcio passivo em ação civil pública que discute a construção irregular de prédio residencial em área de proteção ambiental