Ação de Abertura de Testamento Público em Notícias

no caso de o beneficiário ser ex-cônjuge do testador ao tempo da abertura da sucessão... A análise do caso concreto é que dirá efetivamente se mudaram as condições fáticas do momento da manifestação da vontade para o momento da abertura da sucessão”, acrescenta Karin... o seu cônjuge, companheiro, desde que essa situação perdure à época da morte, ou se deseja beneficiar a pessoa em si, independentemente da condição que ostente na abertura da sucessão .”

no caso de o beneficiário ser ex-cônjuge do testador ao tempo da abertura da sucessão... A análise do caso concreto é que dirá efetivamente se mudaram as condições fáticas do momento da manifestação da vontade para o momento da abertura da sucessão”, acrescenta Karin... o seu cônjuge, companheiro, desde que essa situação perdure à época da morte, ou se deseja beneficiar a pessoa em si, independentemente da condição que ostente na abertura da sucessão .”

Em primeiro grau, o pedido foi indeferido sob o argumento de que o artigo 610 do Código de Processo Civil de 2015 determina a abertura de inventário judicial se houver testamento... No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por meio de testamento público, processado e concluído perante a 2ª Vara de Órfãos e... público foi devidamente aberto, processado e concluído perante a Vara de Órfãos e Sucessões

O entendimento foi fixado no REsp 1.703.376 pela Terceira Turma, ao manter acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que negou pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento público apresentado... O entendimento unânime foi proferido em recurso originado em ação de nulidade de testamento... Nos termos dos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil (CPC) , o juiz, após ouvido o Ministério Público, somente mandará registrar, arquivar e cumprir o testamento público se não achar vício externo

“Precisamos evoluir para tornar desnecessária a ação de registro de testamento. Ela deveria ser necessária só quando houvesse fundada dúvida sobre alguma formalidade do testamento... “Bastaria que o Ministério Público participasse da escritura e os requisitos legais estariam atendidos”, acredita... “Por conta da necessidade de abertura judicial, o legislador entendeu que poderia haver algum prejuízo, mas isso me parece superado, se todos estiverem de acordo”, opina Tartuce

Já o legatário é quem recebe bens específicos da herança, determinados pelo testamento (ex: casa, sítio, ações, joias etc.)... Mas aqui no Brasil os bens podem constar em testamento apenas para seres humanos. Quais são os tipos de testamento? Há três modalidades mais comuns: público, cerrado e particular... Dependendo do tipo de testamento, será necessário fornecer documentos de imóveis, empresas, documento, ações, enfim, o patrimônio total que a pessoa deseja testar

Juízes de Varas de Sucessões do Rio Grande do Norte podem autorizar a realização de inventário extrajudicial nas ações de testamento... Bastaria que o Ministério Público participasse do ato, resguardando e fiscalizando os direitos do menor.”... “Penso também que a ação para o registro de testamento poderia ser substituída por um procedimento diante do próprio tabelião, pois, na realidade, é apenas uma providência formal, que onera as partes”

“Precisamos evoluir para tornar desnecessária a ação de registro de testamento. Ela deveria ser necessária só quando houvesse fundada dúvida sobre alguma formalidade do testamento... “Bastaria que o Ministério Público participasse da escritura e os requisitos legais estariam atendidos”, acredita... “Por conta da necessidade de abertura judicial, o legislador entendeu que poderia haver algum prejuízo, mas isso me parece superado, se todos estiverem de acordo”, opina Tartuce

Na ação de registro de testamento, todos os requisitos essenciais serão fiscalizados pelo Judiciário e pelo Ministério Público no testamento público; no cerrado, a própria abertura da cédula com a prévia... pelo próprio, daí a exigência de ação de registro de testamento... Logicamente que, como já se disse, determinadas regras formais, como exemplificativamente, a presença das testemunhas durante todo o ato do testamento público ou cerrado ou a compreensão do idioma no testamento

Não há prevenção do juízo da ação de abertura, registro e cumprimento do testamento para a ação anulatória da manifestação de última vontade... A falecida residia em Minas Gerais, onde foi proposta ação de abertura, registro e cumprimento do testamento e de inventário. A primeira ação foi concluída, com sentença determinando seu cumprimento... Prevenção e economia Para a ministra Nancy Andrighi, a ação de cumprimento de testamento não causa prevenção em relação à ação anulatória