O que é ação de adjudicação compulsória?
A ação de adjudicação compulsória possui a finalidade de executar a transferência obrigatória de um bem imóvel, desde que cumpridas certas condições... A ação de adjudicação compulsória, compreendida como uma remédio processual, já era prevista no Decreto Lei nº 58 /1937 e na nº Lei 6.766 /79... Na sentença da ação, é obtida a carta de adjudicação, que substitui a lavratura de uma escritura definitiva do bem em questão