Ação de Alimentos. Menor Impúbere em Notícias

Entenda o caso O menor impúbere, representado por sua genitora R. N. M., ingressou com ação de investigação de paternidade, cumulada com pedido de pensão alimentícia em face de J.O... O Juízo da Vara Cível da Comarca de Brasiléia homologou Acordo em ação de investigação de paternidade, assegurando pagamento de pensão alimentícia ao menor J. O. M... A segunda mudança é a possibilidade de o juiz protestar a decisão que fixou alimentos, ou seja, antes mesmo de ser decretada a prisão civil do devedor, e mesmo que não seja solicitado na ação, o magistrado

Além disso, segundo o juiz, “serve como satisfação ao alimentado, que é normalmente um menor impúbere, representado nos autos por sua genitora”... De acordo com a ação, o pai devia R$ 2.400,00 em alimentos e em acordo de divórcio, se comprometeu em depositar R$ 600,00 todo mês, mas em abril de 2012 deixou de cumprir o acordo... dos créditos alimentares, além de garantir a subsistência dos credores de alimentos

Além disso, segundo o juiz, serve como satisfação ao alimentado, que é normalmente um menor impúbere, representado nos autos por sua genitora... De acordo com a ação, o pai devia R$ 2.400,00 em alimentos e em acordo de divórcio, se comprometeu em depositar R$ 600,00 todo mês, mas em abril de 2012 deixou de cumprir o acordo... dos créditos alimentares, além de garantir a subsistência dos credores de alimentos

Antigamente para ser possível o ingresso dessa ação era necessário o atraso de 3 meses consecutivos dos alimentos que o menor impúbere queria reaver, hoje em dia, a lei se tornou mais humana, tendo em... Agora vem a pergunta: ok, entrei pelo rito da prisão e os alimentos não pagos anteriormente como ficam... Ocorre que infelizmente na maioria dos casos a parte que fica imbuída do pagamento de valores pecuniários, acaba por não fazê-lo, afetando diretamente no crescimento saudável do menor

Não obstante, sendo o requerente menor impúbere, a regra acima não é aplicada, conforme dispõe o artigo 79 da Lei 8213 /91: Art. 79... Assim, ainda que o novo dependente habilitado seja menor impúbere, ele terá direito aos valores devidos apenas a partir de seu requerimento já que o artigo 76 prevê que nessa situação não há valores atrasados... que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos

Pinheiro reflete que a inclusão do nome do devedor de pensão alimentícia nos cadastros do SPC e Serasa é eficaz e serve como satisfação ao alimentado, que é normalmente um menor impúbere, representado... A ação compreende as parcelas citadas antes da prática judicial e parcelas que vencerem durante o processo... Após esta ação, o credor deve se dirigir ao Cartório de Protesto de Títulos e Documentos e apresentar a certidão

Distribuição por dependência aos autos nº ___________ Tício, menor, impúbere, nascido em __ de março de 2010, conforme inclusa Certidão de Nascimento, representado neste ato, por sua genitora, Mariquinha... Esclarece que desde 12/2014, o valor dos alimentos veio diminuindo, sem qualquer justificativa, sendo que tais diferenças serão cobradas em ação apartada, nos termos do artigo 528 § 8º... do valor combinado em juízo, acumulando 3 (três) meses, tornando-se, assim, inadimplente com a sua obrigação alimentar, não restando ao exequente outra alternativa que não a propositura da presente ação

conciliação e manutenção da união conjugal, motivo pelo qual pleiteiam a oficialização do divórcio através de consenso, e o fazem nos seguintes termos: DOS FILHOS Desta união foi concebida uma filha, XXXXX , menor impúbere... impúbere, absolutamente incapaz, nascida na data de XXXXX De XXXXX De XXXXX (certidão de nascimento em anexo)... DOS ALIMENTOS No caso em questão, os requerentes consideram que os gastos com a filha não são extraordinários, cabendo aos dois arcar com as despesas no período em que a menina se encontra sob seus cuidados

A requerente, por sua própria condição (filha, menor impúbere), possui a presunção absoluta de necessitar dos alimentos, dever este que decorre do fato de os requeridos, conforme reconhecido, na qualidade... Trata-se de ação de investigação e reconhecimento de paternidade c.c. pedido de tutela antecipada de alimentos provisórios ajuizada por sxxxxxxxxxxx , absolutamente incapaz, representada por sua genitora... Embate Inicialmente, Valéria havia ajuizado a ação de reconhecimento de paternidade contra Fernando

MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): Colhe-se dos autos que F DA S DE M - MENOR IMPÚBERE, representado por sua mãe, P A A DA S, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra R A DE M, afirmando... MINISTRO RAUL ARAÚJO (RELATOR): Colhe-se dos autos que F DA S DE M - MENOR IMPÚBERE, representado por sua mãe, P A A DA S, ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra R A DE M, afirmando... ação=pesquisar&livre=1087561&oper... >