O locatário deve ser notificado antes do ajuizamento de ação de despejo?

A notificação é obrigatória para o encerramento do contrato de locação residencial por denúncia vazia e constitui pressuposto para ação de despejo.

Logo, não seria permitido ao locador ajuizar uma ação de despejo sem ser conferido ao locatário o aviso prévio de que trata o artigo 46, § 2º, da Lei do Inquilinato.

Art. 46. Nas locações ajustadas por escrito e por prazo igual ou superior a trinta meses, a resolução do contrato ocorrerá findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. (...)

§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.

Sobre o tema, vale transcrever as criteriosas ponderações do professor Sylvio Capanema de Souza:

“A finalidade da notificação premonitória é a de evitar que o locatário seja surpreendido pelo ajuizamento da ação de despejo, o que ainda lhe poderá acarretar o pagamento dos ônus sucumbenciais. Por outro lado, o aviso permitirá ao locatário preparar-se para a desocupação e obtenção de um novo imóvel onde possa se instalar.”

Porém, a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória quando o ajuizamento da ação se der nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação.

Nesse sentido destacou a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 1.812.465:

“A doutrina também aponta uma exceção para a ocorrência da notificação premonitória, que é o ajuizamento da ação de despejo nos 30 (trinta) dias subsequentes ao término do prazo do contrato de locação. Somente nessa hipótese a citação da ação de despejo poderia substituir a notificação premonitória.”

Gostou? Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco ou deixe seu comentário.

www.margottopedreiradefreitas.com.br

#germanomargottoadv #margottopedreiradefreitas #vix #vitoria #sp #direitoimobiliario #realstate #negociosimobiliarios #locador #locatario #despejo #ação #judicial #stj #apartamento #digital #residencial #aluguel #empreendedorismo #stf #locadora #seguros #sucesso #advogado #inquilino #notificacao #coaching #oab #construção

* Fonte: Informativo n. 0672 do STJ (REsp 1.812.465).