Ação de Extinção de Condomínio (Alienação Judicial de Bem Imóvel Comum) em Notícias

AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL, EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS ENTRE EX-CÔNJUGES. DO PEDIDO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA... do direito à moradia da prole menor, seja em virtude de as partes serem somente promitentes compradoras do bem. 3- É juridicamente possível o pedido de alienação judicial de bem imóvel objeto de compromisso... Recurso especial interposto em 01/10/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016. 2- O propósito recursal consiste em definir se é juridicamente possível a alienação judicial de bem imóvel sobre o qual apenas

O caso trata, em síntese, de ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de indenização ajuizada pelo Recorrente em desfavor da Recorrida, com o objetivo de alienar judicialmente o imóvel que possui... do condomínio existente com a ex-companheira, por meio de alienação judicial, considerando que a extinção do condomínio corresponde a direito potestativo do comunheiro... presente momento, pode ser bem superior ao benefício obtido pelo apelado quando da alienação do bem imóvel ”, conforme apontado pelo TJPR, a extinção do condomínio não acarreta prejuízo ao direito de moradia

mediante alienação judicial... direito do outro à extinção do condomínio... Direito de dispor do bem é inerente à propriedade O ministro lembrou o entendimento do STJ segundo o qual é direito potestativo do condômino promover a extinção do condomínio sobre bem imóvel indivisível

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E ALIENAÇÃO JUDICIAL. IMÓVEL HABITADO PELA CÔNJUGE SOBREVIVENTE E POR HERDEIRO. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO... Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação ( REsp n. 107.273/PR ; REsp n. 234.276/RJ ). 3... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi citada para respaldar a posição de que os herdeiros não podem exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem enquanto o direito real de

com a conseqüente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, sendo que a pretensão de extinguir essa... Sustenta ser necessária a alienação do bem, pois não tem interesse em permanecer na condição de coproprietária, bem como passa por séria crise financeira... E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00

com a conseqüente alienação judicial do bem, quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, sendo que a pretensão de extinguir essa... Sustenta ser necessária a alienação do bem, pois não tem interesse em permanecer na condição de coproprietária, bem como passa por séria crise financeira... E. contra seu irmão, determinando a alienação do imóvel pertencente a eles, por meio de leilão por valor não inferior a R$ 262.000,00

Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, ajuizada em 1º/11/2017. Alega a autora ser irmã da ré, tendo ambas herdado de sua avó imóvel avaliado em R$ 550 mil... Pede: a) a alienação judicial do bem; b) a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 79.568,38, a título de danos materiais; c) a condenação da ré em danos morais, no valor de R$ 16.500,00... A autora e a ré registraram não terem interesse em manter o condomínio do referido imóvel. Assim, de rigor a extinção do condomínio

judiciais ou de ônus reais ou fiscais... Na matrícula do imóvel, ela irá integrar as áreas correspondentes ao uso comum... que nascerá portanto, por força de uma sentença judicial

Quer dizer, o proprietário fiduciário não é um proprietário especial, detentor de maiores direitos do que o proprietário comum de imóvel em condomínio edilício A natureza propter rem se sobreleva ao direito... de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem... Alienação fiduciária em garantia. Penhora do imóvel. Possibilidade

Neste contexto, recusa o entendimento pretoriano, a extinção do condomínio pela alienação do imóvel a requerimento do filho, também herdeiro. 2... Desta maneira, tal fato não obsta a extinção do condomínio, nem tampouco a venda judicial, não gravando o bem senão com o ônus de observância da utilização do imóvel para moradia do cônjuge sobrevivente... Recurso conhecido e provido para restabelecer a sentença julgando improcedente a ação de extinção de condomínio. ( REsp n. 234.276/RJ , Rel