Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

O rapaz ingressou, então, com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada

Ele ingressou então com ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e obrigação de fazer consistente na retirada de seu nome da lista de inadimplentes... “Verifico que o demandante teve seu nome inscrito em virtude de suposto débito vencido em 1º/3/2012... Ao desligar-se do emprego, também deixou de fazer uso da conta e assim entendeu que sua relação com a instituição financeira estava encerrada

Diante do exposto, o consumidor buscou representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto para o ajuizamento de uma ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação... de fazer... Juíza declarou a inexistência da divida que estava sendo cobrada do Requerente e condenou a operadora requerida a cancelar as linhas não solicitadas pelo Requerente sob pena de multa diária

Juiz acolheu os argumentos apresentados pela parte autora e a sentença foi julgada procedente, condenando a parte ré em obrigação de fazer, consistente na efetivação do cancelamento da inscrição da autora... e na nulidade de débitos relativos a anuidades referentes aos períodos posteriores à data do requerimento administrativo de interrupção do CORECON... federal, solicitou em 2018 a interrupção do seu registro profissional ao Conselho Regional de Economia de Minas Gerais em razão de não exercer atividade privativa de economista, bem como diante da inexistência

Nesse sentido, a Requerente foi representada pelo advogado Fernando Araújo do Monte do escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação... de fazer e indenização por danos morais... Entretanto, mesmo com o cancelamento, a consumidora passou a receber cobranças por tal compra e, além disso, as compras que a Requerente tentou fazer utilizando a plataforma foram negadas

Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação... de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipadaem face da Energisa Tocantins solicitando que a declaração de inexistência do débito, referente a cobrança de R$ 899,53 ereligamento imediato da energia... A única hipótese apresentada pela empresa foi que a consumidora parcelasse o débito em três vezes, não restando alternativa à assistida, ingressar com Ação Judicial para garantir o direito de ter sua energia

Ela ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos... Na contestação, a Claro defendeu que houve o cancelamento das linhas, habilitadas possivelmente de forma fraudulenta, e desconstitui os débitos... Houve quatro sustentações orais, análise de dois votos-vista em agravos de instrumento e uma ação extrapauta. A sessão, iniciada às 8h30, durou uma hora e 50 minutos

a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer, Danos Morais e Tutela Antecipada em face da Energisa... Tocantins, solicitando a declaração de inexistência do débito referente à cobrança de R$ 899,53 e religamento da energia... A única hipótese apresentada pela empresa foi que a consumidora parcelasse o débito em três vezes, não restando alternativa à assistida, senão ingressar com Ação Judicial para garantir o direito de ter

O recurso foi protocolado após o Juízo da Comarca julgar improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Obrigação de Fazer proposta, em 2010, pelo Defensor Público Saulo Fanaia Castrilon... “Após tentar, sem sucesso, por diversas vezes efetuar a transferência do veículo, o assistido procurou o núcleo da Defensoria Pública, que ingressou com ação para que o Detran excluísse a propriedade do... veículo do nome do assistido, bem como os débitos relativos ao veículo desde 2010, ano em que foi efetivada a venda da motocicleta”, explicou Castrilon

A autora propôs ação de obrigação de não fazer e indenização por danos morais afirmando que jamais firmou contratos com a ré, mas, mesmo assim, recebeu ligações e mensagens de texto de forma insistente... Enquanto o CDC (art. 42) dispõe que, na cobrança de débitos, o consumidor não será exposto a ridículo, nem será submetido a constrangimento ou ameaça, no caso sequer há débito ou contratação, restando... A ré, por sua vez, alegou que foi vítima da ação de terceiros, e que um falsário utilizou os dados telefônicos da autora para realizar assinatura fraudulenta, entendendo ser a situação excludente por fato