Ação de Obrigação de Fazer com Cancelamento de Hipoteca em Notícias

de fazer, e nos artigos 466-A , 466-B e 466-C do Código de Processo Civil , hei por bem julgar PROCEDENTE a ação proposta, para determinar o cancelamento da hipoteca resultante da avença entre a CONSTRUTORA... A controvérsia se refere à discussão quanto a possibilidade de cancelamento da hipoteca com a outorga da escritura definitiva, se quitado integralmente o contrato de compra e venda celebrado entre o comprador... No caso em comento, a autora e a 1ª ré firmaram compromissos de compra e venda de imóvel residencial, onde foram estipuladas as obrigações da vendedora de liberar a hipoteca que incide sobre a unidade

na categoria geral de sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, CPC )... Da mesma forma, a interpretação conjunta dos arts. 22 , 55 do ECA e 229 da CF/88 , denota que a imposição aos pais da obrigação solidária de somar esforços para fazer solvidas as despesas constitui uma... Cancelamento de viagem de volta. Conduta abusiva

Conforme esse dispositivo, a obrigação de reparar o dano independe de culpa, quando a atividade desenvolvida implicar, por sua natureza, riscos para os direitos de terceiros... A hipoteca legal ( artigo 134 do CPP) e o arresto ( artigo 136 do CPP), por sua vez, são destinados à constrição de patrimônio lícito do acusado, a fim de que dele não se desfaça, garantindo a reparação... relator, tais medidas assecuratórias penais têm natureza distinta: enquanto o sequestro ostenta um interesse público – retenção e confisco de bens adquiridos com proventos de infração –, o arresto e a hipoteca

Demonstrada, sujeitarse-á aos efeitos da garantia pignoratícia, não se beneficiando, para fins de cancelamento da hipoteca, de pagamentos feito ao credor hipotecário... da hipoteca e da caução... Para eles, a exigência formulada é impertinente, pois, diante do pagamento das prestações do financiamento e do resgate da cédula hipotecária, o cancelamento da hipoteca não pode restar condicionado ao

Execução da Obrigação de Fazer Audiência das partes: 10 dias (art. 635). Audiência do contratante: 5 dias (art. 636, parág. Único). Direito de preferência do credor: 5 dias (art. 637, parág. Único)... Declaração do crédito: 20 dias (art. 761, II) Edital de extinção das obrigações do devedor: 30 dias (art. 779). Embargos : 10 dias (art. 755). Extinção das obrigações do devedor: 5 anos (art. 778)... Ação Penal Sobrestamento da ação civil: 30 dias (art. 110, parág. Único). Ação Possessória Caução : 5 dias (art. 925). Ação Rescisória Citação do réu: 15 dias a 30 dias (art. 491)

até que cumpra a obrigação de fazer, ordem de pagamento ao devedor, sob pena de prisão civil)... de bens quando há averbação da existência da ação, da hipoteca judiciária ou ato de constrição judicial originário do processo... Tanto que o CPC vigente admite que o executado venha propor ação autônoma para discutir questões relativas à existência ou não da obrigação ou à invalidade do título executivo

§ 4º A documentação encaminhada ao Senado Federal para autorização do empréstimo de que trata o § 3º deste artigo deverá fazer referência às condições contratuais que incidam na hipótese do referido... por força de lei, como privativas das profissões de arquiteto e engenheiro ou de técnicos especializados, que compreendem: a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações... Administração; XII - obra: toda atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de arquiteto e engenheiro que implica intervenção no meio ambiente por meio de um conjunto harmônico de ações

em ação de execução fiscal (fls. 41).”... O item 2.1 das notas explicativas esclarece que se consideram averbações com valor somente aquelas que impliquem alteração de contrato, da dívida ou da coisa, do cancelamento de hipoteca constante do registro... de hipoteca, já constante do registro, bem como as consequentes de fusão, cisão ou incorporação de sociedades.”

para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades

para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para... As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1o A eleição de foro só produz efeito quando constar... ; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades